DECRETO Nº 7886, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), na Contadoria do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando nº 57, de 15 de abril de 2024, do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto na Contadoria do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), para as dotações abaixo discriminadas:
| VERBA |
SECRETARIA/SERVIÇO |
VALOR A SUPLEMENTAR (R$) |
| 03.01 |
Saneamento Básico |
|
| 03.01.00 |
Administração Geral |
|
| 12 – 4.4.90.51.00 |
Obras de Interesse Urbano |
1.400.000,00 |
| 15 – 4.4.90.52.00 |
Equip. e Mat. Permanente |
1.800.000,00 |
| TOTAL ............................................................................. |
3.200.000,00 |
Art. 2º Para a cobertura dos créditos serão utilizados os recursos provenientes de que trata o artigo 4º, inciso III, “a” e “b” da Lei Municipal nº 2824, de 27 de outubro de 2023; Lei nº 2952, de 03 de abril de 2024 (autoriza Convênio) e artigo 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo respectivamente, os valores de R$ 2.380.250,81, por superávit financeiro apurado em exercício anterior, e R$ 819.749,19, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 3º Os créditos acima se destinam à obtenção de recursos orçamentários para: a) Obras de melhorias no acesso à CTR (Central de Tratamento de Resíduos); b) Construção de novo barracão para triagem de resíduos de coleta seletiva (Convênio FEHIDRO); c) Aquisição de 50 containers; d) Escavadeira hidráulica; e) Hidrômetros.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 22 de abril de 2024.
