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Terça-feira, 24 de Junho de 2025
Prefeitura de Penápolis / SP
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Atualizado em: 07/11/2024 às 12h46
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DECRETOS Nº 8057, 05 DE NOVEMBRO DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

DECRETO Nº 8057, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.

 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei nº 3062, de 05 de novembro de 2024;
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para suplementar a dotação que se segue:
FICHA VERBA DEPTO/SERVIÇO VLR A SUPLEM. R$
  02.13 Fundo Municipal de Saúde  
  02.13.01 Serviço Assistência Básica/ Hospitalar e Ambulatorial  
198 4.4.90.52.99 Equipamento e Material Permanente 160.000,00
    TOTAL   160.000,00
 
 
Art. 2º Para esta suplementação serão utilizados recursos do Tesouro Municipal, de acordo com o art. 4º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 2824/2023, que dispõe sobre a utilização de superávit financeiro do ano anterior para aquisição de equipamentos.
 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 05 de novembro de 2024.
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 3190, 05 DE JUNHO DE 2025 Autoriza o Município de Penápolis a aplicar para MEIs o artigo 4º, §3º da Lei Complementar 123/2006, inclusive, as isenta da taxa de fiscalização – poder de polícia a partir de 2025 e dá outras providências. 05/06/2025
LEIS Nº 3189, 05 DE JUNHO DE 2025 Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com o Círculo Orquidófilo de Penápolis e dá outras providências. 05/06/2025
LEIS Nº 3188, 05 DE JUNHO DE 2025 Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar, equitativamente, o repasse efetuado pelo Ministério da Saúde para as equipes de eSF, eMULTI e eSB 40 horas, denominado incentivo adicional do componente de qualidade e dá outras providências. 05/06/2025
LEIS Nº 3187, 05 DE JUNHO DE 2025 Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos para a Associação Unidos Pela Vida que serão utilizados na construção da Casa Abrigo e dá outras providências. 05/06/2025
PORTARIAS Nº 188, 30 DE MAIO DE 2025 Nomeia membros para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo Disciplinar, conforme especifica. 30/05/2025
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