Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

Atualizado em: 14/04/2025 às 10h09

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEIS Nº 3148, 08 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3148, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

(Projeto de Lei nº 48/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para suplementar as dotações abaixo:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serviço de Assistência Básica/Hospitalar e Ambulatorial
196	3.3.90.39.99	Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica	100.000,00
		TOTAL	100.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso “VI”, do artigo 167, da Constituição Federal de 1.988, conforme artigo 4°, inciso IV, da Lei n° 3103, de 26/12/2024, especificado abaixo:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Anular - R$
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serviço de Assistência Básica/Hospitalar e Ambulatorial
198	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	100.000,00
		TOTAL	100.000,00

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 08 de abril de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 3324, 03 DE DEZEMBRO DE 2025	Altera o quadro de empregos da Lei nº 688/97 e suas posteriores modificações e dá outras providências.	03/12/2025
DECRETOS Nº 8410, 02 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a atribuição de grupos para Educador Infantil para o ano letivo de 2026.	02/12/2025
DECRETOS Nº 8409, 02 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre o processo de atribuição de Unidades aos Auxiliares de Serviços Gerais lotados na Secretaria Municipal de Educação	02/12/2025
DECRETOS Nº 8408, 01 DE DEZEMBRO DE 2025	Altera o Decreto nº 8.350, de 24 de outubro de 2025, para suprimir o inciso IV do art. 3º e atualizar a tabela de critérios de hierarquização constante do art. 5, conforme especifica.	01/12/2025
DECRETOS Nº 8407, 01 DE DEZEMBRO DE 2025	Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Prof. Marilena Cipriano Pereira, à Sra. Elisabete Barbosa, para fins de moradia, conforme especifica.	01/12/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume