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DECRETOS Nº 8188, 22 DE ABRIL DE 2025
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
DECRETO Nº 8188, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
“Aprova o Regimento Interno dos CEIMs – Centros de Educação Infantil Municipais.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando nº 0059033/2025 – Processo SEI nº 3537305.402.00010243/2025-13, da Secretaria Municipal de Educação;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno dos CEIMs – Centros de Educação Infantil Municipais, o qual fica fazendo parte integrante do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 22 de abril de 2025.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.