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Atualizado em: 04/08/2025 às 08h48

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PORTARIAS Nº 261, 28 DE JULHO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA Nº 261, 28 de julho de 2025.

“Nomeia membros para compor Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o Memorando 419/2025 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00019234/2025-98; e
Considerando o Despacho 2 (0155721) da Secretaria Municipal de Administração;

R E S O L V E:

1 – Nomear os membros abaixo relacionados, para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, para apuração dos fatos e aplicação de possíveis penalidades, em desfavor da empresa PAULISTANA DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.064.345/0001-09, pelo descumprimento de obrigações decorrentes do contrato 188/2024, Pregão eletrônico nº 073/2024 - Processo nº 164/2024, nos termos do Art. 155 da Lei nº 14.133/21, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, a saber:

Sabrina Barbosa Gonçalves
Vinicius Ribeiro Lopes
Janaina Vieira da Maia Sussai

2 – A referida Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o término dos trabalhos, fazendo jus à gratificação concedida por lei.

3 – Fica nomeada a servidora Sabrina Barbosa Gonçalves como Presidente/Coordenadora da Comissão Processante.

Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 28 de julho de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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