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Atualizado em: 12/08/2025 às 08h52

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PORTARIAS Nº 276, 08 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA Nº 276, 08 de agosto de 2025.

“Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 49, de 20 de janeiro de 2025, conforme especifica.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o teor do Memorando Especial da Comissão de Processo Administrativo exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00022428/2025-71;

CONSIDERANDO que o prazo de 60 (sessenta) dias concedido por meio da Portaria nº 49, de 20 de janeiro de 2025, para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante está se esgotando;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo a fim de viabilizar a adequada instrução do processo administrativo e a conclusão das apurações, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 49, de 20 de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 08 de agosto de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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