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Atualizado em: 26/08/2025 às 16h14

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PORTARIAS Nº 284, 18 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA Nº 284, 18 de agosto de 2025.

“Aplica a sanção de advertência à empresa Alan Henrique Parra ME, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o Contrato firmado entre a empresa Alan Henrique Parra ME e a Secretaria Municipal de Educação, cujo objeto consiste na prestação de serviços de oficinas educacionais aos alunos da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO a notificação expedida em 23 de maio de 2025, pela qual se solicitou a apresentação da documentação relativa ao pessoal vinculado ao objeto contratual, em atendimento às obrigações contratuais e exigências legais;

CONSIDERANDO que, esgotado o prazo concedido, a empresa não apresentou a documentação solicitada, tampouco justificativa para o descumprimento;

CONSIDERANDO o disposto no art. 155, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que caracteriza como infração administrativa deixar de entregar documentação exigida;

CONSIDERANDO o art. 156, inciso I, da mesma lei, que prevê a sanção de advertência para casos dessa natureza;

R E S O L V E:

Art. 1º Aplicar à empresa ALAN HENRIQUE PARRA ME, inscrita no CNPJ sob nº 29.139.046/0001-78, a penalidade de ADVERTÊNCIA, em razão do descumprimento contratual consistente na não apresentação da documentação exigida pela Administração Municipal, nos termos do art. 155, inciso IV, c/c art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º Determinar que a presente penalidade seja registrada nos assentamentos da contratada, para os efeitos legais.

Art. 3º A contratada fica advertida de que a reincidência ou novas infrações às obrigações contratuais poderão ensejar a aplicação de sanções mais gravosas, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 18 de agosto de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 297, 29 DE AGOSTO DE 2025	Revoga as Portarias nº 288 e nº 291, de 2025, que nomearam a servidora Franciele Alonso Cano como Assistente de Administração III e Chefe do Serviço de Análise Contábil e Orçamentário.	29/08/2025
PORTARIAS Nº 296, 28 DE AGOSTO DE 2025	Coloca a disposição de outros órgãos do Governo Municipal, Estadual ou Federal, os servidores abaixo especificados.	28/08/2025
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