Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

Atualizado em: 26/08/2025 às 09h54

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

PORTARIAS Nº 289, 21 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA Nº 289, 21 de agosto de 2025.

“Aplica a penalidade de advertência escrita ao servidor S. B., conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 474/2024, no qual se apuraram condutas funcionais atribuídas ao servidor S. B.;

CONSIDERANDO a decisão do Prefeito Municipal, que, com fundamento no parágrafo único do art. 168 da Lei nº 8.112/1990, deixou de acatar integralmente o relatório final da Comissão Processante, aplicando a sanção de advertência ao servidor S. B.;

CONSIDERANDO, ainda, a interposição de recurso administrativo pelo servidor, cujo exame resultou na manutenção da penalidade imposta;

R E S O L V E:

Art. 1º Aplicar ao servidor S. B., Fiscal de Rendas, código 5219, a penalidade de ADVERTÊNCIA ESCRITA, nos termos da decisão exarada no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 474/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser dada ciência à servidora e arquivada cópia no respectivo prontuário funcional.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 21 de agosto de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 290, 22 DE AGOSTO DE 2025	Nomeia membros para compor Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, conforme especifica.	22/08/2025
PORTARIAS Nº 286, 20 DE AGOSTO DE 2025	Reconduz a Sra. MARCIA ARRIERO MARIN ao cargo de Chefe Administrativo e Financeiro da Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis – EMURPE.	20/08/2025
DECRETOS Nº 8282, 19 DE AGOSTO DE 2025	Revoga o Decreto nº 5.169, de 22 de fevereiro de 2016, que concedeu a Permissão de Uso Gratuito de bem imóvel público municipal.	19/08/2025
LEIS Nº 3243, 19 DE AGOSTO DE 2025	Autoriza a Prefeitura Municipal a pagar despesas de custeio com premiação e demais na organização e gestão da 3ª Maratona Franciscana de MTB de 100 e 200 km.	19/08/2025
DECRETOS Nº 8279, 18 DE AGOSTO DE 2025	Revoga o Decreto nº 5.199, de 31 de março de 2016, que concedeu a Permissão de Uso Gratuito de bem público municipal, e suas prorrogações posteriores.	18/08/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume