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Atualizado em: 27/08/2025 às 16h17

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DECRETOS Nº 8279, 18 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8279, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

“Revoga o Decreto nº 5.199, de 31 de março de 2016, que concedeu a Permissão de Uso Gratuito de bem público municipal, e suas prorrogações posteriores.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 5.199, de 31 de março de 2016, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, dos banheiros externos do bloco administrativo do Parque Aquático, situado na Avenida Alarico de Paula Ribeiro, nº 404, Jardim Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade, à Sra. Ivonice Nogueira Parreira;

CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 3537305.402.00023342/2025-65, que dispõe sobre o pedido de cancelamento da permissão de uso em razão do não aproveitamento do espaço desde 02 de janeiro de 2025;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos nº 5199, de 31 de março de 2016, que concedeu permissão de uso dos banheiros externos do bloco administrativo do Parque Aquático, situado na Avenida Alarico de Paula Ribeiro, nº 404, Jardim Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade de Penápolis – SP. ”; bem como o Decreto nº 5474, de 29 de março de 2017, o Decreto nº 5781, de 19 de abril de 2018, e o Decreto nº 6094, de 05 de abril de 2019, que prorrogaram os efeitos do ato originário.

Art. 2º O imóvel objeto da permissão de uso retorna à plena disponibilidade da Administração Municipal, para fins de gestão e utilização conforme interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 18 de agosto de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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