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Atualizado em: 01/09/2025 às 08h04

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PORTARIAS Nº 292, 25 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA Nº 292, 25 de agosto de 2025.

“Nomeia Comissão para instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, e dá outras providências.”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa;

CONSIDERANDO denúncias e reclamações realizadas na Ouvidoria Municipal, protocoladas sob o nºs 1963, 2004, 2013, 2021, 2044, envolvendo a servidora U. C. R;

CONSIDERANDO o disposto do Processo SEI nº 3537305.402.00024630/2025-37;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica constituída Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores a seguir relacionados, para apuração dos fatos que, em tese, podem configurar infração funcional praticada pelo servidor U. C. R.:

I – Sabrina Barbosa Gonçalves– Presidente/Coordenadora;
II – Izabel Pança Canossa– Membro;
III – Renato Jonas de Oliveira– Membro.

§ 1º Fica assegurado ao servidor investigado o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes.

§ 2º Ao final do procedimento, sendo constatada a ocorrência de infração funcional, poderão ser aplicadas as sanções cabíveis, entre elas advertência ou suspensão de até 30 (trinta dias), ou, se o caso, instauração de processo administrativo disciplinar, de acordo com o art. 145 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, contados da data de instauração da referida Comissão, prorrogável por igual período, uma única vez.

Art. 3º Fica nomeada a servidora Sabrina Barbosa Gonçalves como Presidente/Coordenadora da Comissão Processante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Cientifiquem-se os membros ora nomeados e o servidor investigado.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 25 de agosto de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 297, 29 DE AGOSTO DE 2025	Revoga as Portarias nº 288 e nº 291, de 2025, que nomearam a servidora Franciele Alonso Cano como Assistente de Administração III e Chefe do Serviço de Análise Contábil e Orçamentário.	29/08/2025
PORTARIAS Nº 296, 28 DE AGOSTO DE 2025	Coloca a disposição de outros órgãos do Governo Municipal, Estadual ou Federal, os servidores abaixo especificados.	28/08/2025
PORTARIAS Nº 295, 28 DE AGOSTO DE 2025	Substitui membro da Comissão de Processo Administrativo nomeada pela Portaria nº 257, de 23/07/2025, conforme especifica.	28/08/2025
PORTARIAS Nº 290, 22 DE AGOSTO DE 2025	Nomeia membros para compor Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, conforme especifica.	22/08/2025
PORTARIAS Nº 289, 21 DE AGOSTO DE 2025	Aplica a penalidade de advertência escrita ao servidor S. B., conforme especifica.	21/08/2025

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