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Atualizado em: 09/09/2025 às 14h41

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PORTARIAS Nº 307, 05 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA Nº 307, 05 de setembro de 2025.

“Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 188, de 30 de maio de 2025, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o teor do pedido do Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, formalizado por meio de memorando datado e assinado digitalmente por Rodrigo Lacerda, Assistente de Administração;

CONSIDERANDO o Despacho exarado pela Secretaria Municipal de Administração no Processo nº 3537305.402.00021668/2025-58, que acolheu a solicitação de prorrogação;

CONSIDERANDO que o prazo de 60 (sessenta) dias concedido por meio da Portaria nº 188, de 30 de maio de 2025, para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, revelou-se insuficiente para a completa instrução do feito;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo a fim de viabilizar a adequada instrução do processo administrativo e a conclusão das apurações, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 188, de 30 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 05 de setembro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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