DECRETO Nº 8329, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na Contadoria do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no Memorando nº 71/2025 de 30 de setembro de 2025, do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00030121/2025-43;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a seguinte dotação:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	03.01	Saneamento Básico
	03.01.00	Administração Geral
07	3.3.90.36.00	Outros Serv. Terc. Pessoa Física	50.000.00
08	3.3.90.39.00	Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica	650.000,00
15	4.4.90.52.00	Equip. e Mat. Permanente	300.000,00
		TOTAL	1.000.000,00

Art. 2º Para a cobertura do crédito serão utilizados os recursos provenientes de que trata o artigo 4º, inciso III, “c” da Lei Municipal nº 3103, de 26 de dezembro de 2024; artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64, resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme abaixo:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	03.01	Saneamento Básico
	03.01.00	Administração Geral
05	3.3.90.30.00	Material de Consumo	280.000,00
06	3.3.90.32.00	Material, Bem ou Serv. p/Distr.Gratuita	50.000,00
13	4.4.90.51.00	Redes de Esgoto e Emissário	63.000,00
14	4.4.90.51.00	Redes de Água e Adutora	107.000,00
16	9.9.99.99.00	Reserva de Contingência	500.000,00
		TOTAL	1.000.000,00

Art. 3º O crédito acima se destina à obtenção de recursos orçamentários para suprir despesas com gastos com cartão alimentação, repasse à Prefeitura referente financiamento do Poço Profundo, aquisição de hidrômetros e despesas pessoa física.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 02 de outubro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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