Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

Atualizado em: 23/10/2025 às 15h27

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEIS Nº 3282, 08 DE OUTUBRO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 3282, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 189/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 64.997,90 (sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa centavos) para suplementar a dotação que se segue:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO		VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.10		Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
	02.10.02		Fundo Municipal de Cultura e Turismo
146	4.4.90.52.99		Equipamento e Material Permanente		64.997,90
			TOTAL		64.997,90

Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes de rendimentos bancários da Lei Aldir Blanc Ciclo I, de acordo com a Lei Federal nº 14.399, de 08/07/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), para aquisição de equipamentos/material permanente.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 08 de outubro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8336, 08 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 2.027.246,87 (dois milhões, vinte e sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos).	08/10/2025
LEIS Nº 3283, 08 DE OUTUBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	08/10/2025
LEIS Nº 3281, 08 DE OUTUBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	08/10/2025
DECRETOS Nº 8333, 03 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais).	03/10/2025
DECRETOS Nº 8332, 03 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).	03/10/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume