Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

Atualizado em: 04/11/2025 às 10h51

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEIS Nº 3288, 22 DE OUTUBRO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 3288, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 195/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para suplementar as dotações abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.14	Fundo Municipal de Assistência Social/Cidadania
	02.14.01	Serviço de Assistência Comunitária
222	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	30.000,00
		TOTAL	30.000,00

Parágrafo único. O crédito de que trata o caput tem por objetivo a aquisição de equipamentos para a cozinha comunitária, referente à transposição/remanejamento/transferência/anulação de recurso de Emenda Impositiva/2025, no valor de R$ 30.000,00, de autoria do Vereador Rodolfo Ambrósio.

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal de 1.988, conforme artigo 4º, inciso IV da Lei nº 3103 de 26/12/2024, especificado abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A ANULAR R$
	02.01	Secr.Governo/Gestão Partic.e Dependências
	02.01.02	Fundo Social de Solidariedade
23	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	30.000,00
		TOTAL	30.000,00

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 22 de outubro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8346, 22 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).	22/10/2025
DECRETOS Nº 8345, 22 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 163.741,99 (Cento e sessenta e três mil, setecentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos).	22/10/2025
LEIS Nº 3287, 22 DE OUTUBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	22/10/2025
DECRETOS Nº 8338, 08 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 503.350,78 (quinhentos e três mil, trezentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos).	08/10/2025
DECRETOS Nº 8337, 08 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 64.997,90 (sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa centavos).	08/10/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

LEI Nº 3288, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

DEPTO/SERVIÇO

DEPTO/SERVIÇO