LEI Nº 3291, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 199/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para suplementar as dotações abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serviço de Assistência Básica/Hospitalar e Ambulatorial
193	3.3.90.30.99	Material de Consumo - Medicamentos	200.000,00
194	3.3.90.30.99	Material Consumo – Mat. Enfermagem	50.000,00
		TOTAL	250.000,00

Parágrafo único. O crédito adicional tem como objetivo a utilização de recursos de Emendas Parlamentares da Deputada Marta Costa (R$ 50.000,00) e do Deputado Luiz Carlos Mota (R$ 200.000,00), destinados à aquisição de material de consumo (medicamentos e material de enfermagem).

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal de 1.988, conforme artigo 4º, inciso IV da Lei nº 3103 de 26/12/2024, especificado abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A ANULAR R$
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serviço de Assistência Básica/Hospitalar e Ambulatorial
196	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	250.000,00
		TOTAL	250.000,00

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 30 de outubro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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DECRETOS Nº 8345, 22 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 163.741,99 (Cento e sessenta e três mil, setecentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos).	22/10/2025

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