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Atualizado em: 19/11/2025 às 16h51

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PORTARIAS Nº 607, 07 DE NOVEMBRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA Nº 607, 07 de novembro de 2025.

“Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Processante instituída pela Portaria Interna nº 237, de 07 de julho de 2025, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o teor do Memorando Especial da Comissão de Processo Administrativo, da Secretária da Comissão, Sra. Amanda Paula Constantino Jacovassi, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00034699/2025-79, por meio do qual foi solicitada a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante;

CONSIDERANDO que o prazo de 60 (sessenta) dias concedido por meio da Portaria Interna nº 237, de 07 de julho de 2025, para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, revelou-se insuficiente para a completa instrução do feito;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo a fim de viabilizar a adequada instrução do processo administrativo e a conclusão das apurações, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante instituída pela Portaria Interna nº 237, de 07 de julho de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 07 de novembro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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