Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

Atualizado em: 20/01/2026 às 13h26

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETOS Nº 8454, 13 DE JANEIRO DE 2026

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8454, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.

“Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria do Anexo da EMEF Prof.ª Elza Nadai Silvino ao Sr. Jean Carlos Xavier, para fins de moradia, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 5.818, de 29 de maio de 2018, que regulamenta a cessão de uso dos imóveis públicos que servem como zeladorias;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, formalizada por meio do Memorando nº 0352315/2025, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00032572/2025-15, que informa a regularização das despesas relativas ao imóvel;

CONSIDERANDO o despacho da Secretaria Municipal de Administração determinando a adoção das providências necessárias;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida permissão de uso, a título precário e oneroso, do imóvel destinado à zeladoria do Anexo da EMEF Prof.ª Elza Nadai Silvino, situado na Avenida Liberdade, nº 1650, Jardim Planalto, Penápolis/SP, ao Sr. Jean Carlos Xavier, inscrito no CPF nº 253.XXX.XXX-41, para fins exclusivos de moradia.

Art. 2º A presente permissão é concedida pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada mediante requerimento e desde que atendidas as condições estabelecidas no Decreto Municipal nº 5.818/2018, especialmente no que se refere à inexistência de débitos e intercorrências no imóvel.

Art. 3º O permissionário obriga-se a zelar pela conservação do imóvel, bem como a não desocupá-lo sem substituição de residente, devendo arcar com o pagamento mensal correspondente a 20 (vinte) UFPs – Unidades Fiscais do Município, além das despesas com água e energia elétrica, nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.818/2018.

Art. 4º Esta permissão poderá ser revogada a qualquer tempo, por interesse público, por descumprimento das normas legais ou regulamentares, ou por solicitação do próprio permissionário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 13 de janeiro de 2026.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 22, 15 DE JANEIRO DE 2026	Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão instituída pela Portaria nº 294, de 28 de agosto de 2025, conforme especifica.	15/01/2026
PORTARIAS Nº 20, 15 DE JANEIRO DE 2026	Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão instituída pela Portaria nº 294, de 28 de agosto de 2025, conforme especifica.	15/01/2026
PORTARIAS Nº 19, 15 DE JANEIRO DE 2026	Dispõe sobre a nomeação de Coordenador(a) do PROCON Municipal de Penápolis, em atendimento ao Convênio de Municipalização da Proteção e Defesa do Consumidor, conforme especifica.	15/01/2026
DECRETOS Nº 8456, 14 DE JANEIRO DE 2026	Homologa a Resolução nº 01/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, conforme especifica.	14/01/2026
DECRETOS Nº 8455, 14 DE JANEIRO DE 2026	Revoga o Decreto nº 8251, de 28 de julho de 2025, que prorrogou permissão de uso do Barracão do Centro Comunitário do Bairro São Francisco.	14/01/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume