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Atualizado em: 20/01/2026 às 13h46

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PORTARIAS Nº 20, 15 DE JANEIRO DE 2026

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA Nº 020, de 15 de janeiro de 2026.

“Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão instituída pela Portaria nº 294, de 28 de agosto de 2025, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o teor da solicitação encaminhada pelo Coordenador da Comissão, Sr. Rodrigo Hansen Pereira, exarada no Processo SEI nº 3537305.402.00000772/2026-90;

CONSIDERANDO que o referido Processo Administrativo tem como parte contrária a empresa XAVIER & NEVES TRANSPORTES LTDA ME, encontrando-se em fase de andamento, demandando prazo adicional para a adequada conclusão dos trabalhos da Comissão;

CONSIDERANDO que o prazo inicialmente estabelecido pela Portaria nº 294, de 28 de agosto de 2025, mostra-se insuficiente para a finalização dos trabalhos da Comissão;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo a fim de viabilizar a adequada instrução do processo administrativo e a conclusão das apurações, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo, instituída pela Portaria nº 294, de 28 de agosto de 2025, cuja parte contrária é a empresa XAVIER & NEVES TRANSPORTES LTDA ME.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 15 de janeiro de 2026.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 22, 15 DE JANEIRO DE 2026	Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão instituída pela Portaria nº 294, de 28 de agosto de 2025, conforme especifica.	15/01/2026
PORTARIAS Nº 19, 15 DE JANEIRO DE 2026	Dispõe sobre a nomeação de Coordenador(a) do PROCON Municipal de Penápolis, em atendimento ao Convênio de Municipalização da Proteção e Defesa do Consumidor, conforme especifica.	15/01/2026
DECRETOS Nº 8456, 14 DE JANEIRO DE 2026	Homologa a Resolução nº 01/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, conforme especifica.	14/01/2026
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