Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria do CEU Profª Darcy Aparecida Buranello Marin, situado à Rua das Orquídeas, 469, Bairro Silvia Covas, ao Sr. CLAUDIONOR COSTA NUNES, portador do RG nº 27.742.673-X e do CPF nº 095.693.998-80, para que nela faça sua residência, no período de 15/03/2018 a 15/03/2020, em conformidade com o Decreto Municipal nº 5818, de 29/05/2018.
Art. 2º Pela onerosidade tratada no artigo anterior fica atribuído o valor mensal correspondente a 20 UFP’s – Unidade Fiscal de Penápolis, a ser pago até o 5º dia útil de cada mês.
Art. 3º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 15/03/2018.