Ir para o conteúdo

Art. 1º Ficam doados ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – Escola Técnica Estadual João Jorge Geraissate, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 62.823.257/0069-99, com sede na Estrada Municipal José Vigilato de Castilho, s/nº, Bairro Lajeado, Penápolis, os animais abaixo descritos, apreendidos pela Prefeitura Municipal de Penápolis, conforme segue:

• 01 (um) equino fêmea (égua), cor castanha, sem raça definida, em bom estado clínico, apreendido através do Auto de Infração e Apreensão de Bens Móveis nº 545, de 08/05/2019;

• 01 (um) equino macho (cavalo), cor castanha, sem raça definida, em estado clínico regular, apreendido através do Auto de Infração e Apreensão de Bens Móveis nº 544, de 08/05/2019;

• 01 (um) equino macho (cavalo), cor preta, sem raça definida, em estado clínico regular, apreendido através do Auto de Infração e Apreensão de Bens Móveis nº 549, de 08/05/2019.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.