Art. 1º Ficam prorrogados, por mais 02 (dois) anos, a partir de 03/06/2019, os efeitos do Decreto nº 5594 de 29/08/2017, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, de 03 (três) pontos sobre o topo dos reservatórios do DAEP – Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis, à Fundação Educacional de Penápolis - FUNEPE, inscrita no CNPJ sob o nº 53.893.582/0001-49, com sede na Av. São José, nº 400, Vila Martins, na cidade de Penápolis, objetivando a instalação de pontos de internet para uso da instituição e para retransmissão gratuita de dados para os órgãos da administração municipal direta e indireta da região em que for instalado o ponto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 03/06/2019
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETOS Nº 7750, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 | Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica. | 29/12/2023 |
| DECRETOS Nº 7749, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 | Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica. | 29/12/2023 |
| DECRETOS Nº 7739, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 | Revoga os termos dos Decretos nº 7462, de 14/03/2023 e nº 7600, de 21/08/2023, que concederam permissões de uso à CASA DA SOPA “ANTONIETA DE ALMEIDA”, conforme especifica. | 19/12/2023 |
| DECRETOS Nº 7732, 15 DE DEZEMBRO DE 2023 | Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de bem imóvel que especifica. | 15/12/2023 |
| DECRETOS Nº 7731, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 | Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de bem imóvel que especifica. | 14/12/2023 |
