DECRETO Nº 6639, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por anulação, no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais)”.
CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por anulação, no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), para suplementar as dotações abaixo:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VALOR A SUPLEM. R$ |
|
02.16 |
Encargos Gerais do Município |
|
|
02.16.01 |
Despesas Diversas da Administração |
|
238 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
330.000,00 |
242 |
3.3.90.93.99 |
Indenizações e Restituições |
50.000,00 |
|
02.17 |
Encargos Especiais |
|
|
02.17.01 |
Encargos Especiais |
|
246 |
3.3.70.41.00 |
Transferência Multigovernamental - EMURPE |
350.000,00 |
TOTAL |
730.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso “IV”, do artigo 4º, da Lei nº 2.411 de 01/11/2019, publicada em 01/11/2019, alterada pela Lei nº 2467, de 18/08/2020, publicada em 18/08/2020, conforme a Lei nº 4.320/64, art. 43, parágrafo 1º, III, especificado abaixo:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VALOR A ANULAR R$ |
|
02.02 |
Procuradoria Geral do Município |
|
|
02.02.01 |
Gabinete da Procuradoria Jurídica |
|
35 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
90.000,00 |
|
02.03 |
Secretaria Municipal de Comunicação Social |
|
|
02.03.01 |
Gabinete da Comunicação Social |
|
41 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
110.000,00 |
|
02.05 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento/Trabalho |
|
|
02.05.01 |
Gabinete da Indústria, Comércio e Serviços |
|
53 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
110.000,00 |
|
02.05.02 |
Fundo Municipal do Instituto de Profissões |
|
60 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
130.000,00 |
|
02.16 |
Encargos Gerais do Município |
|
|
02.16.01 |
Despesas Diversas da Administração |
|
237 |
3.3.90.36.99 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física |
90.000,00 |
|
02.17 |
Encargos Especiais |
|
|
02.17.01 |
Encargos Especiais |
|
245 |
3.2.90.22.99 |
Encargos da Dívida Contratada |
200.000,00 |
TOTAL |
730.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 27 de novembro de 2020.