DECRETO Nº 7026, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para suplementar as dotações abaixo:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VALOR A SUPLEMENTAR R$ |
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02.14 |
Fundo Municipal de Assistência Social/Cidadania |
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02.14.01 |
Serviço de Assistência Comunitária |
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222 |
4.4.90.52.99 |
Equipamento e Material Permanente |
60.000,00 |
TOTAL |
60.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso “III”, do artigo 4º, da Lei nº 2.480 de 28/10/2020, publicada em 28/10/2020, conforme a Lei nº 4.320/64, art. 41, “I”, para aquisição de veículo automotor para Unidade Socioassistencial – CRAS Planalto, com recurso proveniente de emenda parlamentar, conforme Memo SASC nº 911/2021.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 26 de novembro de 2021.