LEI Nº 2576, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº 095/2021, de autoria do Executivo Municipal.)
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2021.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais):
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VALOR R$ |
|
02.14 |
Fundo Municipal de Assistência Social e Cidadania |
|
|
02.14.01 |
Serviço de Assistência Comunitária |
|
216 |
3.3.50.43.02 |
Repasses: Estadual e Federal |
135.000,00 |
|
|
TOTAL |
135.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes dos Governos Estadual e Federal para repasses às Organizações da Sociedade Civil parceiras.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 01 de dezembro de 2021.