LEI Nº 2580, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
(Projeto de Lei nº 099/2021, de autoria do Executivo Municipal.)
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária do Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado, no exercício financeiro de 2021.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto na contadoria do Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado, no exercício financeiro de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais):
01 |
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Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado |
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01.01 |
Gestão Ambiental |
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02 |
3.1.90.11.99 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
35.000,00 |
03 |
3.1.90.13.99 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
04 |
3.1.90.30.99 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
Art. 2º Para cobertura dos créditos acima serão utilizados recursos de que trata o art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 2481, de 28/10/2020 e art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4320/64 (superávit do exercício anterior).
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 08 de dezembro de 2021.