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DECRETOS Nº 7378, 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 21/12/2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: aprova orçamento do DAEP

DECRETO Nº 7378, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a aprovação da Lei Orçamentária do DAEP para o exercício de 2023”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a aprovação do orçamento do DAEP para o exercício de 2023, pelo Conselho Gestor de Saneamento Ambiental e pelo Legislativo, por meio da Lei nº 2672, de 15 de dezembro de 2022;

Considerando o disposto no art. 107 da Lei nº 4.320/64;

D E C R E T A:

Art 1ºFica aprovada a Lei Orçamentária do DAEP para o exercício de 2023, para que surta seus efeitos legais.

Art 2ºEste Decreto vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 21 de dezembro de 2022.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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