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Atualizado em: 06/01/2023 às 09h34

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DECRETOS Nº 7380, 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 21/12/2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: Programação financeira DAEP

DECRETO Nº 7380, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para fins da execução orçamentária do DAEP no exercício financeiro de 2023.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no art. 10, § único, item I, da Lei Municipal nº 2617, de 09/06/2022 (LDO 2023);

D E C R E T A :

Art 1º- A programação da execução financeira, relativa aos orçamentos fiscal e da seguridade social do DAEP, para o exercício financeiro de 2023, será estabelecida mediante a estimativa do fluxo da receita e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Parágrafo Único. A programação financeira consiste no disciplinamento da execução orçamentária, tendo como base o provável fluxo de ingressos para fazer face à distribuição dos recursos, segundo as prioridades da autarquia e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício 2023.

Art 2º- O fluxo da Execução das Receitas indica a estimativa de arrecadação do DAEP, em cada mês e no exercício, segundo cada fonte de recursos, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art 3º- O Cronograma Mensal de Desembolso compreenderá as despesas fixas, classificadas segundo a sua fonte de recursos, consolidadas na forma do Anexo II.

Parágrafo Único. A liquidação de despesas somente poderá ocorrer respeitados os limites aprovados, na forma do Anexo II.

Art 4º- A verificação do cumprimento da Programação Financeira far-se-á mensalmente, por Fonte de Recursos e, se verificando o desequilíbrio fiscal, o ajuste aos limites estabelecidos por este Decreto deverá ser promovido no mês seguinte.

Art 5º- Este Decreto vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 21 de dezembro de 2022.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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