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DECRETOS Nº 7399, 05 DE JANEIRO DE 2023

Início da vigência: 05/01/2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: Aprova Resolução 01

DECRETO Nº 7399, DE 05 DE JANEIRO DE 2023.

“Aprova a Resolução no 001/2023 do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Ofício/CMAS nº 01/2023, de 04 de janeiro de 2023;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovada a Resolução no 001/2023 do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:

· Resolução nº 001/2023, que dispõe sobre a regulamentação de critérios, prazos para concessão dos Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social no Município de Penápolis.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 05 de janeiro de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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