DECRETO Nº 7651, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 1.113.553,10 (um milhão, cento e treze mil, quinhentos e cinquenta e três reais e dez centavos)”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 2819, de 18 de outubro de 2023;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 1.113.553,10 (um milhão, cento e treze mil, quinhentos e cinquenta e três reais e dez centavos), para suplementar a dotação que se segue:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEM. R$ |
|
02.13 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
02.13.01 |
Serviço de Assistência Básica/ Hospitalar e Ambulatorial |
|
185 |
3.1.90.11.01 |
Pessoal Civil |
104.181,04 |
187 |
3.3.50.39.99 |
Outros Serviços Terceiros - Plena/Ações
Estratégicas |
650.000,00 |
196 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
359.372,06 |
|
|
TOTAL |
1.113.553,10 |
Art. 2º Para suplementar esta dotação serão utilizados recursos provenientes do Governo Estadual - Portaria nº 999, de 18/07/2023, no valor de R$ 650.000,00, para custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde e do Governo Federal - Portaria GM/MS nº 6, de 28/09/2023, no valor de R$ 463.553,10, para pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 18 de outubro de 2023.