DECRETO Nº 7660, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais)”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por excesso, para suplementar as dotações abaixo:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEMENTAR R$ |
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02.06 |
Secretaria Municipal de Administração |
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02.06.01 |
Gabinete da Administração |
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65 |
3.3.90.08.56 |
Salário Família |
10.000,00 |
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02.13 |
Fundo Municipal de Saúde |
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02.13.01 |
Serv. Assistência Básica/Hospitalar e Ambulatorial |
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185 |
3.1.90.11.01 |
Pessoal Civil |
445.000,00 |
186 |
3.1.90.13.99 |
Obrigações Patronais - Encargos |
185.000,00 |
TOTAL |
640.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o Inciso III, do Artigo 4º, da Lei nº 2672, de 15/12/2022, publicada em 19/12/2022, conforme a Lei nº 4.320/64, art. 41, “I”.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 27 de outubro de 2023.