DECRETO Nº 7662, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para a Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental – DAEP”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando nº 169, de 23 de outubro de 2023, da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental – DAEP;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental – DAEP, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para as dotações abaixo discriminadas:
| VERBA |
SECRETARIA/SERVIÇO |
VALOR A SUPLEMENTAR (R$) |
| 03.01 |
Saneamento Básico |
|
| 03.01.00 |
Administração Geral |
|
| 05 – 3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
600.000,00 |
| 08 – 3.3.90.39.00 |
Serviços de Terceiros |
1.000.000,00 |
| 10 – 3.3.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
400.000,00 |
| TOTAL ............................................................................. |
2.000.000,00 |
Art. 2º Para a cobertura dos créditos serão utilizados os recursos provenientes de que trata o artigo 4º, inciso III, “a” da Lei Municipal nº 2672, de 15 de dezembro de 2022, “O superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior”, e artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 30 de outubro de 2023.
