LEI Nº 2830, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Projeto de Lei nº 152/2023, de autoria do Executivo Municipal.)
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2023.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência, no valor de R$ 3.444.000,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil reais), para suplementar as dotações abaixo:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEM. R$ |
|
02.09 |
Fundo Municipal de Educação |
|
|
02.09.01 |
Ensino Fundamental |
|
95 |
3.3.90.30.99 |
Material de Consumo |
1.200.000,00 |
98 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
800.000,00 |
|
02.09.03 |
Serviço de Educação Infantil |
|
113 |
3.3.90.30.99 |
Material de Consumo |
700.000,00 |
115 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
700.000,00 |
|
02.09.05 |
Serviço Merenda |
|
132 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
44.000,00 |
|
|
TOTAL |
3.444.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso “VI”, do artigo 167, da Constituição Federal de 1988, especificado abaixo:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A ANULAR R$ |
|
02.09 |
Fundo Municipal de Educação |
|
|
02.09.01 |
Ensino Fundamental |
|
96 |
3.3.90.32.99 |
Auxílio Combustível aos Estudantes |
24.000,00 |
97 |
3.3.90.36.99 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Física |
200.000,00 |
99 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica - Transp. Alunos |
970.000,00 |
100 |
4.4.90.51.99 |
Obras e Instalações |
2.250.000,00 |
|
|
TOTAL |
3.444.000,00 |
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 01 de novembro de 2023.