LEI Nº 2846, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Projeto de Lei nº 167/2023, de autoria do Executivo Municipal.)
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2023.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 287.453,98 (duzentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), para suplementar a dotação que se segue:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEM. R$ |
|
02.13 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
02.13.01 |
Serviço de Assistência Básica/ Hospitalar e Ambulatorial |
|
185 |
3.1.90.11.01 |
Pessoal Civil |
38.434,63 |
196 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
249.019,35 |
|
|
TOTAL |
287.453,98 |
Art. 2º Para suplementar estas dotações serão utilizados recursos provenientes do Convênio com o Governo Federal - Portaria GM/MS nº 1677, de 26/10/2023, para pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 23 de novembro de 2023.