LEI Nº 2855, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Projeto de Lei nº 176/2023, de autoria do Executivo Municipal.)
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da
Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2023.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para suplementar a dotação que se segue:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEM. R$ |
|
02.14 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
|
|
02.14.01 |
Serviço de Assistência Comunitária |
|
218 |
3.3.90.32.99 |
Material/Serviço Distr. Gratuita |
60.000,00 |
|
|
TOTAL |
60.000,00 |
Art. 2º Esta suplementação está coberta com recursos provenientes do Recurso Estadual (Benefício Eventual) e recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 23 de novembro de 2023.