DECRETO Nº 7718, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 279.423,61 (duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos)”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 2870, de 07 de dezembro de 2023;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 279.423,61 (duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos), para suplementar a dotação que se segue:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEM. R$ |
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02.12 |
Secretaria Municipal de Obras/ Serviços |
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02.12.02 |
Serviço de Infraestutura Urbana |
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172 |
4.4.90.51.99 |
Obras e Instalações - Pavimentação |
279.423,61 |
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TOTAL |
279.423,61 |
Art. 2º Esta suplementação está coberta com recursos provenientes do Governo Federal MC/MDR - Exec. Recapeamento Asfáltico, sendo R$ 238.856,00 - Fonte de Recursos: 05 10224 e R$ 40.567,61 - Fonte de Recurso: 01 10224, totalizando R$ 279.423,61 para recapeamento asfáltico em vias públicas - Rua Joaquim Nunes da Silva e trecho da Rua Belmiro Lopes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 07 de dezembro de 2023.