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DECRETOS Nº 7723, 08 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

Obs: permissão de uso, CIMPE, veículo.

DECRETO Nº 7723, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Prorroga os efeitos do Decreto nº 7387 de 27/12/2022, que concedeu permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de 01 (um) veículo Fiat Cronos Drive 1.3, ao CIMPE – Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Penápolis, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao Memorando SEP nº 295, de 23 de novembro de 2023;

Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102 da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam prorrogados por mais 01 (um) ano, a partir de 15/12/2023, os efeitos do Decreto nº 7387 de 27/12/2022, que concedeu permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de 01 (um) veículo Fiat Cronos Drive 1.3, ano 2020/2020, chassi 8AP359A1DLU095741, placa CQM 5J91, ao CIMPE – Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Penápolis, inscrito no CNPJ sob o nº 55.750.301/0001-24, localizado na Av. Eduardo de Castilho nº 700, centro, Penápolis – SP, para ser usado no ambulatório do DST/AIDS.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 08 de dezembro de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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