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DECRETOS Nº 7731, 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

Obs: permissão de uso, zeladoria Mario Sabino.

DECRETO Nº 7731, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de bem imóvel que especifica”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Processo nº 1598/2023 – Contratos Controle e Fiscalização, de 05 de outubro de 2023, da Secretaria Municipal de Educação e documentação anexa;

Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Dr. Mário Sabino, situada na Rua Campos Sales, nº 829, Jardim Tóquio, Penápolis/SP, ao Sr. FRANCISCO TADEU DELGADO, portador do RG nº 6.647.444 e do CPF nº 707.238.268-20, para que nela faça sua residência, no período de 01/12/2023 a 01/12/2024, em conformidade com o Decreto Municipal nº 5818, de 29/05/2018.

Art. 2º Pela onerosidade tratada no artigo anterior fica atribuído o valor mensal correspondente a 20 UFP’s – Unidade Fiscal de Penápolis, a ser pago até o 5º dia útil de cada mês.

Art. 3º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01/12/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 14 de dezembro de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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