Dezenas de pessoas se reuniram na última quinta-feira (22) para discutir e elaborar propostas durante a 1ª Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial. O evento teve como tema principal a "Igualdade e Democracia: Reparação e Justiça Racial".
Durante a abertura da Conferência, o prefeito Caique Rossi destacou que essa é uma temática muito importante. “Nós sabemos o que deve ser feito, mas temos muita dificuldade em colocar em prática aquilo que está em nossos corações. Que nessa Conferência, nós possamos construir políticas públicas que sejam mais efetivas e inclusivas”, afirmou.
O secretário de Desenvolvimento Social, Pedro Luis Menti Sanchez, afirmou que Penápolis vem se consolidando em políticas públicas, principalmente as que envolvem populações vulneráveis e grupos minoritários. “Essa foi uma oportunidade em que todos puderam contribuir para auxiliar o município na formulação de suas ações em todas as áreas”,
O tema central da Conferência foi "Igualdade e Democracia: Reparação e Justiça Racial", discutido em palestra ministrada pelo advogado Everton Santos. Em seguida, os participantes se dividiram em grupos que discutiram os três eixos do evento: Democracia, Justiça Racial, Reparação.
Na Conferência, foram eleitos os delegados para representações nas próximas etapas de discussões. Como representantes da sociedade civil, são titulares Jeferson Luiz Alves e Samyra Ramos dos Santos e suplentes, Camila Felipe Salmente e Mila Vitória Escudeiro da Silva. Para representar o poder público, foi eleita Isabel Cristina Ferreira Escudeiro de Moraes como titular e Luciana Cristina Garcia Manzano Matheus como suplente.
Confira as propostas elaboradas durante a 1ª Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
EIXO I – DEMOCRACIA
PROPOSTA 1: Criação da Frente Parlamentar Municipal pela Igualdade Racial
Objetivo
Instituir uma frente parlamentar permanente, na Câmara Municipal, voltada à formulação, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas de promoção da igualdade racial.
Justificativa
A criação de uma frente parlamentar específica sobre igualdade racial fortalece a atuação legislativa no enfrentamento ao racismo estrutural e amplia a representação da população negra no processo decisório. Trata-se de instrumento estratégico para institucionalizar o compromisso do Legislativo municipal com os direitos raciais, articulando sociedade civil e poder público.
Ações Estratégicas
- Elaboração de proposta de resolução para criação da Frente Parlamentar.
- Mobilização de parlamentares e da sociedade civil para sua constituição.
- Realização de audiências públicas e reuniões temáticas.
- Apresentação e acompanhamento de proposições legislativas correlatas.
Indicadores de Resultado
- Número de proposições legislativas apresentadas pela Frente.
- Participação de entidades da sociedade civil nas atividades legislativas.
- Incidência da Frente na pauta legislativa e nos debates públicos.
Parcerias Estratégicas
Câmara Municipal; Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial; organizações do movimento negro; Funepe; entidades de classe.
PROPOSTA 2: Adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR)
Objetivo
Integrar o Município de Penápolis ao SINAPIR, possibilitando o acesso a recursos federais e apoio técnico para a execução de políticas de promoção da igualdade racial.
Justificativa
A adesão ao SINAPIR qualifica a gestão local das políticas públicas voltadas à população negra, ao permitir o alinhamento com diretrizes nacionais e facilitar o financiamento de ações por meio de convênios e programas da União.
Ações Estratégicas
- Requerimento formal de adesão junto ao Ministério da Igualdade Racial.
- Elaboração e aprovação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
- Estruturação de equipe técnica para execução das ações do plano.
Indicadores de Resultado
- Homologação da adesão ao SINAPIR.
- Execução orçamentária dos recursos recebidos.
- Impacto das ações implementadas com base no plano municipal.
Parcerias Estratégicas
Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; Secretaria Municipal de Governo; Conselho Municipal de Igualdade Racial; Funepe e entidades de apoio técnico.
PROPOSTA 3: Justiça Climática e Enfrentamento ao Racismo Ambiental
Objetivo
Implementar políticas públicas de justiça climática e enfrentamento ao racismo ambiental, priorizando comunidades negras e periféricas vulneráveis a riscos ambientais.
Justificativa
As comunidades negras e periféricas enfrentam impactos desproporcionais de eventos climáticos extremos e degradação ambiental, devido à sua localização geográfica e à histórica ausência de infraestrutura adequada. A justiça climática exige respostas que levem em conta essas desigualdades estruturais.
Ações Estratégicas
- Realização de oficinas comunitárias de diagnóstico socioambiental, mediante o uso de mapas, fotos e depoimentos orais;
- Publicação do Mapa de Riscos Ambientais e Vulnerabilidades Raciais em plataforma pública online;
- Implantação de sistemas de drenagem urbana sustentável (SUDS), como jardins de chuva, pavimentos permeáveis e reservatórios pluviais comunitários;
- Criação de hortas comunitárias agroecológicas em áreas degradadas, com captação de água da chuva.
- Parcerias com escolas, igrejas, terreiros e associações locais para oficinas, rodas de conversa e mutirões ecológicos;
- Promoção de "semanas verdes comunitárias", com ações de plantio, limpeza de córregos, reciclagem e debates sobre racismo ambiental.
- Adaptação ambiental com participação comunitária, estabelecimento de fóruns participativos de justiça climática, integrando conselhos ambientais, de igualdade racial e lideranças locais; e
- Integração com políticas habitacionais, de mobilidade urbana e saneamento, considerando zonas climáticas de risco.
Indicadores de Resultado
- Número de famílias beneficiadas com obras resilientes.
- Índice de percepção de risco ambiental antes e depois das campanhas.
- Quantidade de lideranças negras capacitadas como agentes ambientais.
- Proporção do orçamento ambiental alocado para territórios negros/periféricos.
Parcerias Estratégicas
Secretaria Municipal de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente; Funepe; ONGs ambientais; Conselhos de Meio Ambiente e Igualdade Racial.
PROPOSTA 4: Ciclo de Formação Antirracista no Poder Público e Setor Privado
Objetivo
Desenvolver formações sistemáticas sobre relações raciais, enfrentamento ao racismo institucional e promoção da diversidade, voltadas aos servidores públicos e lideranças do setor privado.
Justificativa
A ausência de formação antirracista nas instituições perpetua práticas discriminatórias e invisibiliza desigualdades estruturais. Capacitar gestores, servidores e empresários é essencial para mudanças efetivas na cultura organizacional.
Ações Estratégicas
- Elaboração de conteúdo formativo com base em diretrizes nacionais.
- Realização de ciclos periódicos de capacitação.
- Estímulo à adesão de empresas privadas e entidades de classe.
Indicadores de Resultado
- Número de capacitações realizadas e profissionais formados.
- Avaliação da mudança de condutas institucionais.
- Adoção de políticas internas de promoção da igualdade racial.
Parcerias Estratégicas
Secretarias Municipais de Administração e de Governo e Gestão Participativa; SINCOMÉRCIO; SEBRAE; organizações empresariais; Funepe; conselhos setoriais.
PROPOSTA 5: Ações Socioeducativas Intersetoriais com Foco na Igualdade Racial
Objetivo
Integrar as políticas públicas de assistência social, educação, saúde e cultura, em ações socioeducativas voltadas à promoção da igualdade racial nas comunidades e territórios mais vulnerabilizados.
Justificativa
A abordagem intersetorial fortalece a eficácia das ações públicas, sobretudo quando voltadas ao enfrentamento das múltiplas formas de exclusão que afetam as famílias negras em situação de vulnerabilidade social.
Ações Estratégicas
- Planejamento e execução de oficinas, rodas de conversa e projetos temáticos nos CRAS, escolas, unidades básicas de saúde e OSCs do Município.
- Formação conjunta das equipes intersetoriais sobre relações étnico-raciais.
- Elaboração de protocolos de atendimento sensíveis à questão racial.
Indicadores de Resultado
- Número de ações intersetoriais realizadas.
- Engajamento das famílias beneficiadas.
- Inclusão da pauta racial nos planos de ação intersetoriais.
Parcerias Estratégicas
Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, Educação e Saúde; organizações da sociedade civil; conselhos setoriais; entidades comunitárias.
EIXO II – JUSTIÇA RACIAL
PROPOSTA 1: Implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN)
Objetivo
Garantir o acesso equitativo da população negra aos serviços de saúde, considerando suas especificidades epidemiológicas, culturais e sociais.
Justificativa
A população negra enfrenta desigualdades sistemáticas no acesso, na qualidade e nos desfechos dos serviços de saúde. A implementação da PNSIPN no âmbito municipal é essencial para corrigir iniquidades e promover o direito à saúde.
Ações Estratégicas
- Capacitação continuada dos profissionais de saúde sobre a PNSIPN.
- Inclusão do quesito raça/cor nos formulários e sistemas de informação.
- Realização de campanhas preventivas voltadas às doenças prevalentes na população negra.
- Monitoramento de indicadores de morbimortalidade por raça/cor.
Indicadores de Resultado
- Percentual de profissionais capacitados.
- Melhoria dos indicadores de saúde da população negra.
- Ampliação do registro de raça/cor nos sistemas de saúde.
Parcerias Estratégicas
Secretaria Municipal de Saúde; Conselhos Municipais de Saúde e Igualdade Racial; FUNEPE; movimentos negros; instituições de pesquisa.
PROPOSTA 2: Fortalecimento da Educação para as Relações Étnico-Raciais
Objetivo
Consolidar a implementação da Lei Federal n. 0.639/2003 nas escolas municipais, promovendo a valorização da cultura afro-brasileira e o combate ao racismo.
Justificativa
A educação é vetor de transformação social e deve reconhecer a diversidade étnico-racial como componente fundamental da formação cidadã. A Lei 10.639/03 estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
Ações Estratégicas
- Formação continuada de docentes sobre relações étnico-raciais.
- Produção e distribuição de materiais didáticos específicos.
- Realização de eventos escolares temáticos.
- Monitoramento da inclusão curricular efetiva.
Indicadores de Resultado
- Número de professores formados.
- Avaliação do conteúdo afro-brasileiro no currículo.
- Participação da comunidade escolar nas ações educativas.
Parcerias Estratégicas
Secretaria Municipal de Educação; Funepe; movimentos sociais; núcleos de estudos afro-brasileiros; coletivos educacionais.
PROPOSTA 3: Promoção da Cultura Afro-Brasileira
Objetivo
Valorizar, preservar e fomentar as manifestações culturais afro-brasileiras no município.
Justificativa
A cultura afro-brasileira é patrimônio histórico e identidade viva da população negra. Sua promoção contribui para a construção de autoestima, pertencimento e reconhecimento dos saberes tradicionais.
Ações Estratégicas
- Lançamento de editais específicos para projetos culturais afro-brasileiros.
- Realização de festivais, mostras e encontros culturais.
- Apoio direto a artistas, mestres e grupos culturais negros.
Indicadores de Resultado
- Quantidade de projetos apoiados e eventos realizados.
- Participação da comunidade negra nas ações culturais.
- Reconhecimento público de iniciativas afro-brasileiras.
Parcerias Estratégicas
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Conselho de Cultura; coletivos culturais; entidades do movimento negro.
PROPOSTA 4: Fomento ao Empreendedorismo Negro
Objetivo
Estimular o desenvolvimento econômico da população negra por meio do empreendedorismo e da economia solidária.
Justificativa
O empreendedorismo negro enfrenta barreiras estruturais como acesso restrito a crédito, capacitação e redes de apoio. O fomento específico corrige essas desigualdades e promove autonomia econômica.
Ações Estratégicas
- Criação de linhas de crédito específicas para empreendedores negros.
- Realização de oficinas de formação empreendedora.
- Promoção de feiras e redes de apoio ao comércio negro.
Indicadores de Resultado
- Número de empreendedores apoiados e financiados.
- Crescimento de negócios liderados por pessoas negras.
- Acesso a crédito e capacitação.
Parcerias Estratégicas
Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e Trabalho e de Governo e Gestão Participativa; Sebrae; bancos públicos; cooperativas de crédito; associações comerciais negras.
PROPOSTA 5: Qualificação da Assistência Social para Populações Tradicionais
Objetivo
Fortalecer a política de assistência social para atender de forma equitativa e culturalmente sensível as populações negras, quilombolas, indígenas, ciganas e de matriz africana.
Justificativa
Essas populações enfrentam múltiplas vulnerabilidades decorrentes de racismo institucional e histórico de exclusão. A assistência social deve reconhecer suas especificidades para promover a justiça social.
Ações Estratégicas
- Realização de diagnóstico participativo com as comunidades.
- Capacitação dos profissionais da assistência social.
- Inclusão de saberes e lideranças tradicionais nos serviços.
- Criação de protocolos específicos e estratégias de acesso facilitado.
Indicadores de Resultado
- Ampliação do acesso aos serviços socioassistenciais.
- Melhoria nos indicadores de bem-estar das comunidades tradicionais.
- Fortalecimento das lideranças e práticas culturais.
Parcerias Estratégicas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; conselhos municipais; lideranças tradicionais; instituições de apoio técnico.
EIXO III – REPARAÇÃO
PROPOSTA 1: Reforma Tributária Municipal Antirracista
Objetivo
Reduzir as desigualdades econômicas enfrentadas pela população negra por meio de uma política tributária municipal mais justa, progressiva e equitativa.
Justificativa
A regressividade do sistema tributário penaliza os mais pobres, parcela majoritária da população negra. Uma reforma tributária com enfoque racial pode servir como instrumento de reparação e redistribuição de oportunidades econômicas.
Ações Estratégicas
- Revisão da legislação tributária municipal para identificação de distorções que perpetuem desigualdades raciais.
- Criação de incentivos fiscais para empreendimentos liderados por pessoas negras e comunidades tradicionais.
- Instituição de fundo municipal de reparação racial com receitas específicas.
Indicadores de Resultado
- Redução da disparidade de renda entre brancos e negros.
- Crescimento de empreendimentos negros beneficiados.
- Transparência e execução orçamentária do fundo de reparação.
Parcerias Estratégicas
Secretaria Municipal de Finanças; Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial; organizações da sociedade civil.
PROPOSTA 2: Políticas para o Envelhecimento da População Negra
Objetivo
Assegurar um envelhecimento digno e saudável para a população negra, com políticas específicas que considerem suas vulnerabilidades históricas e sociais.
Justificativa
A população negra idosa sofre os efeitos acumulados de exclusões ao longo da vida, resultando em maior fragilidade social e menor acesso a direitos básicos na velhice. Políticas específicas são necessárias para garantir proteção integral.
Ações Estratégicas
- Criação de protocolos clínicos específicos para atenção à saúde da pessoa idosa negra, incorporando marcadores sociais da diferença (raça, classe, território).
- Implantação de grupos de autocuidado e educação em saúde nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) em territórios com maior presença de idosos negros.
- Ampliação da oferta de exames e acompanhamento para doenças com alta prevalência na população negra (hipertensão, diabetes, doença falciforme, depressão).
- Inclusão da variável raça/cor nos sistemas de informação em saúde e nos painéis de indicadores da Atenção Básica.
- Realização de mutirões comunitários de triagem e prevenção com foco na população idosa negra.
- Oferecimento de formações continuadas a agentes comunitários de saúde, médicos, enfermeiros, assistentes sociais e psicólogos sobreracismo estrutural e institucional na saúde; cultura afro-brasileira e direitos da população negra; e cuidados específicos na velhice negra (como solidão, mobilidade, espiritualidade).
- Parcerias com universidades e movimentos sociais negros para oficinas formativas vivenciais e rodas de escuta sobre experiências de discriminação e estratégias de cuidado culturalmente sensível.
- Criação de um selo municipal de atendimento antirracista e gerontológico, com certificação das unidades que aderirem ao protocolo de equidade racial no cuidado.
- Requalificação de centros de referência da assistência social (CRAS) e centros de convivência de idosos para promover oficinas de memória e oralidade sobre ancestralidade e trajetórias negras; atividades culturais com capoeira, samba de roda, maracatu, culinária afro-brasileira; e grupos de leitura de literatura negra e debates sobre identidade e racismo.
- Estímulo à criação de clubes de mães, grupos de quilombolas urbanos e congadas como formas de fortalecimento da identidade na velhice.
Indicadores de Resultado
- Taxa de cobertura dos programas de saúde preventiva racializados.
- Percentual de profissionais capacitados em atendimento étnico-racial na saúde e assistência.
- Número de centros de convivência com programação cultural afro-brasileira estruturada.
- Índice de percepção de bem-estar entre os idosos negros atendidos.
- Redução de internações por causas sensíveis à atenção básica entre idosos negros.
Parcerias Estratégicas
Secretarias Municipais de Saúde e Desenvolvimento Social; FUNEPE; entidades da terceira idade; organizações do movimento negro.
PROPOSTA 3: Políticas para a População Negra LGBTQIA+ e Pessoas Negras com Deficiência
Objetivo
Promover inclusão, proteção e garantia de direitos para pessoas negras LGBTQIA+ e com deficiência, a partir de uma abordagem interseccional das políticas públicas.
Justificativa
Esses grupos sofrem múltiplas formas de opressão e exclusão, tornando urgente a formulação de políticas específicas, que considerem simultaneamente as dimensões de raça, gênero, sexualidade e deficiência.
Ações Estratégicas
- Programas de qualificação profissional e geração de renda.
- Acesso garantido e inclusivo aos serviços de saúde, educação e assistência social.
- Campanhas educativas de combate à discriminação múltipla.
Indicadores de Resultado
- Aumento da inclusão social e produtiva dessas populações.
- Redução de denúncias de violência e discriminação.
- Avaliação da qualidade do atendimento prestado por órgãos públicos.
Parcerias Estratégicas
Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social; organizações LGBTQIA+; entidades de pessoas com deficiência; conselhos de direitos.
PROPOSTA 4: Enfrentamento ao Racismo Religioso
Objetivo
Combater o racismo religioso, com ênfase na promoção da liberdade de crença para as religiões de matriz africana.
Justificativa
O racismo religioso é uma violação de direitos humanos que atinge especialmente os praticantes de religiões afro-brasileiras, exigindo ações públicas de garantia da liberdade de culto e combate à intolerância.
Ações Estratégicas
- Criação de canal oficial para denúncias de racismo religioso.
- Desenvolver e aplicar formações obrigatórias para servidores da Guarda Municipal, unidades de saúde, escolas, CRAS, CREAS e delegacias, com conteúdos sobre Liberdade religiosa e legislação pertinente (Lei n. 7.716/89, Constituição Federal); reconhecimento das religiões afro-brasileiras como expressão cultural e espiritual legítima; e protocolos de escuta qualificada e encaminhamento humanizado.
- Apoio a festivais inter-religiosos com rodas de conversa, apresentações culturais, feiras de religiões de matriz africana e painéis sobre espiritualidade, ancestralidade e direitos humanos.
- Produção de manuais de atendimento a vítimas de racismo religioso, com linguagem acessível e orientações jurídicas.
- Institucionalização de uma Semana Municipal da Liberdade Religiosa, com programação pública em locais simbólicos (praças, centros culturais, escolas).
- Inclusão de cláusula antirracista e de liberdade religiosa em contratos públicos de cultura e educação.
Indicadores de Resultado
- Número de denúncias acolhidas e efetivamente encaminhadas.
- Percentual de servidores capacitados em escuta humanizada e laicidade do Estado.
- Número de eventos realizados com participação de religiões de matriz africana.
- Percepção pública sobre a liberdade religiosa (medida por pesquisas anuais).
- Número de espaços públicos que incorporaram práticas de respeito à diversidade religiosa (ex: escolas que promovem ensino sobre religiões afro).
Parcerias Estratégicas
Secretarias Municipais de Cultura e Turismo, de Planejamento, Coordenação e Zeladoria de Trânsito e Mobilidade Urbana e de Governo e Gestão Participativa; lideranças religiosas; conselhos de igualdade racial; Ministério Público.
PROPOSTA 5: Reparação para Povos de Terreiro e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana
Objetivo
Reconhecer, proteger e promover os direitos dos povos de terreiro e comunidades tradicionais de matriz africana, implementando políticas reparatórias de natureza simbólica, material e institucional.
Justificativa
Essas comunidades enfrentam histórica marginalização, violência religiosa e exclusão institucional. A reparação exige ações específicas para garantir sua dignidade, autonomia e valorização cultural.
Ações Estratégicas
- Criação de formulário participativo (impresso e digital), respeitando o sigilo de dados sensíveis e os princípios da autodeterminação comunitária.
- Utilização de metodologias da antropologia colaborativa, com apoio de instituições de ensino superior e centros de pesquisa.
- Produção de mapas georreferenciados dos terreiros, incluindo dados sobre localização, tradição religiosa, tipo de edificação, atividades culturais e demandas prioritárias.
- Reconhecimento formal das comunidades por meio de portarias ou decretos municipais de certificação como comunidades tradicionais.
- Criação de editais públicos exclusivos ou com cotas para comunidades de terreiro em programas culturais, editais da Lei Paulo Gustavo, Lei Aldir Blanc e outras políticas de fomento.
- Atendimento prioritário nas políticas públicas nas áreas de saúde, educação, cultura e assistência social.
- Tombamento simbólico dos lugares sagrados dos terreiros, como fontes de água, árvores de culto, casas de axé e centros culturais de matriz africana.
- Criação de roteiros e circuitos culturais de matriz africana, com sinalização urbana e inclusão nos programas de turismo cultural e religioso do município.
- Revisão do Plano Diretor e das leis urbanísticas municipais para evitar remoções, cercamentos e restrições de uso nos territórios tradicionais de culto.
- Instituição do Dia Municipal dos Povos de Terreiro, com calendário oficial de celebrações e atos simbólicos.
Indicadores de Resultado
- Número de comunidades de terreiro certificadas oficialmente.
- Participação de lideranças religiosas afro-brasileiras em conselhos municipais.
- Valor anual investido em políticas de reparação para povos de terreiro.
- Número de territórios de culto mapeados e preservados.
- Satisfação das comunidades com os serviços públicos recebidos.
Parcerias Estratégicas
Secretarias Municipais de Cultura e Turismo, Saúde, Educação e Desenvolvimento Social; lideranças religiosas; Funepe; organizações de apoio técnico e jurídico.
PROPOSTA 6: Implementação de Cotas Raciais nos Concursos Públicos Municipais
Objetivo
Assegurar o acesso equitativo da população negra aos cargos públicos municipais, por meio da adoção de cotas raciais nos concursos públicos.
Justificativa
A presença de pessoas negras no serviço público é desproporcional à sua participação na população total. As cotas raciais são instrumentos constitucionais de ação afirmativa que visam corrigir desigualdades históricas e ampliar a diversidade no funcionalismo público.
Ações Estratégicas
- Elaboração de projeto de lei municipal estabelecendo reserva de vagas.
- Promoção de debates públicos e audiências para sensibilização da sociedade.
- Capacitação técnica de órgãos responsáveis pelos concursos.
- Acompanhamento da aplicação das cotas nos certames.
Indicadores de Resultado
- Percentual de candidatos negros aprovados e nomeados.
- Avaliação da percepção de justiça e diversidade no serviço público.
- Implementação de mecanismos de controle e transparência.
Parcerias Estratégicas
Secretaria Municipal de Administração; Procuradoria Jurídica do Município; Funepe; movimentos sociais; Comissão de Promoção da Igualdade Racial da 78ª Subseção OAB (Penápolis – SP).
Secom - PMP
