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25 AGO 2025

FINANÇAS

Penápolis adere ao novo sistema de Nota Fiscal eletrônica de padrão nacional

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O município de Penápolis aderiu, recentemente, ao convênio da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional, que tem por objetivo padronizar a emissão de notas de serviços em todo o país, o que garante maior simplificação, transparência e integração entre os fiscos.

A adesão ao novo padrão da NFS-e faz parte do cronograma e de medidas estruturais implementadas pela Reforma Tributária. Portanto, todos os municípios brasileiros devem aderir ao convênio da Nota Fiscal eletrônica Padrão Nacional até dezembro deste ano.

O prefeito Caique Rossi assinou o Termo de Adesão do município ao convênio da NFS-e Padrão Nacional no último dia 15 de agosto, sendo o que o mesmo foi publicado no Diário Oficial de Penápolis no dia 18 de agosto.

O que muda

A secretária municipal de Finanças, Maria Emília Pereira de Souza, comenta que em Penápolis, não haverá grandes mudanças para quem precisa emitir a nota fiscal eletrônica, pois o município continuará com o seu próprio emissor.

“Isso significa que tanto as pessoas quanto empresas devem continuar a emitir suas notas fiscais dentro do sistema próprio do município, disponibilizado no site da prefeitura (www.penapolis.sp.gov.br). Por sua vez, o município será responsável em transferir os dados para a plataforma da Receita Federal”, explicou.

Com a padronização nacional, a mudança ocorrerá principalmente no layout da nota fiscal e a substituição de algumas siglas. “As siglas ICMS e ISS, por exemplo, serão substituídas por uma única sigla: IBS – Imposto de Bens e Serviços. Além disso, o padrão nacional da nota fiscal eletrônica passará a ter uma nova sigla: CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços”, acrescentou a secretária.

Obrigatório

A secretária de Finanças ressalta que a adesão à NFS-e Padrão Nacional é uma obrigatoriedade e todos os municípios devem cumprir a medida até dezembro deste ano, pois a partir de 1º de janeiro de 2026, o Brasil inteiro terá a nota fiscal eletrônica padronizada.

“Dos 5.570 municípios brasileiros, apenas 1.100 tinham assinado o termo de adesão até semana passada; sendo Penápolis um deles”, sinalizou a secretária Maria Emília.

A CNM – Confederação Nacional de Municípios reforça que a medida é necessária para a manutenção das transferências voluntárias. Para os municípios, além do ganho em modernização, o cumprimento do prazo é condição para não perder receitas de transferências voluntárias.

Secom – PMP