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Quinta-feira, 03 de Julho de 2025
Prefeitura de Penápolis / SP
Legislação
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Legislação
Atualizado em: 02/07/2025 às 16h18
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2647 atos encontrados
Nº 3375
Decretos
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Data: 30/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Luto Oficial no Município de Penápolis, por três dias
Nº 3374
Decretos
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Data: 29/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.834.450,00 (um milhão, oitocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais)
Nº 1641
Leis
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Data: 23/12/2009
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Salários do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Penápolis, e dá providências correlatas.”
Obs: Magistério Público, Estatuto, Plano de Carreira, Salários.
Nº 1642
Leis
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Data: 23/12/2009
Situação: Em vigor
“Fica instituída a Semana de Incentivo à Criança e ao Jovem Empreendedor na cidade de Penápolis e dá outras providencias.”
Obs: Semana da Criança e do Jovem Empreendedor, Calendário Oficial.
Nº 1643
Leis
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Data: 23/12/2009
Situação: Em vigor
“Estabelece normas de prevenção à proliferação de doenças transmitidas pelo vetor da febre amarela e dengue no Município de Penápolis e dá outras providências.”
Obs: Dengue, Febre Amarela, Prevenção e Controle, Secretaria de Saúde.
Nº 1644
Leis
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Data: 23/12/2009
Situação: Em vigor
“Altera a Estrutura Administrativa do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP.”
Obs: DAEP, Alteração, Estrutura Administrativa, Nomenclaturas.
Nº 1645
Leis
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Data: 23/12/2009
Situação: Em vigor
“Insere artigos na Lei nº 1.112, de 02 de abril de 2003.”
Obs: Progressão, Quadro de Pessoal, Assistente de Administração, Reclassificação.
Nº 1646
Leis
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Data: 23/12/2009
Situação: Em vigor
“Altera o número de emprego na Lei nº 688/97, conforme especifica.”
Obs: Quadro de Pessoal, Número de Vagas, C.L.T.
Nº 3373
Decretos
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Data: 18/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
Nº 3372
Decretos
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Data: 18/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui membros no Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
Nº 3371
Decretos
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Data: 18/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reajusta a tarifa da Zona Azul de Penápolis
Nº 3370
Decretos
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Data: 17/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais)
Nº 1636
Leis
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Data: 16/12/2009
Situação: Em vigor
“Autoriza o Município de Penápolis a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura.”
Obs: Convênio com Estado de São Paulo, Secretaria de Estado da Cultura, Melhoria de Equipamentos.
Nº 1637
Leis
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Data: 16/12/2009
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel urbano para construção de um prédio para abrigar a Casa de Apoio de Penápolis em Barretos.”
Obs: Casa de Apoio, Desapropriação de Imóvel, Barretos/SP, Construção de Prédio.
Nº 1638
Leis
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Data: 16/12/2009
Situação: Em vigor
“Altera a Lei nº 1329, de 30 de junho de 2005, que trata de convênio com a FUNEPE.”
Obs: Convênio FUNEPE, Servidor Público, Capacitação, Curso de Pedagogia.
Nº 1639
Leis
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Data: 16/12/2009
Situação: Em vigor
“Reajusta os subsídios dos Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Penápolis para o ano de 2010.”
Obs: Reajuste Subsídios, Prefeito, Vice-Prefeito.
Nº 1640
Leis
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Data: 16/12/2009
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a limpeza de fezes de animais em praças, parques e logradouros públicos e dá outras providências.”
Obs: Limpeza de Fezes de Animais, Praças, Parques, Logradouros Públicos, Infratores, Multas, Secretaria da Agricultura.
Nº 3369
Decretos
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Data: 15/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais)
Nº 1635
Leis
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Data: 15/12/2009
Situação: Em vigor
“Autoriza o Município de Penápolis, através do Chefe do Poder Executivo, a alienar, por doação, ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, terreno para construção de uma Agência de Previdência Social, conforme especifica.”
Obs: INSS, Doação deTerreno, Construção Agência Previdência Social.
Nº 1631
Leis
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Data: 14/12/2009
Situação: Em vigor
“Altera a Lei nº 1536, de 01 de outubro de 2008, que trata da concessão de auxílios e subvenções sociais.”
Obs: Auxílios e Subvenções Sociais, Entidades.
Nº 1632
Leis
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Data: 14/12/2009
Situação: Em vigor
“Estima a receita e fixa a despesa do Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado para o exercício de 2010.”
Obs: Receita, Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado.
Nº 1633
Leis
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Data: 14/12/2009
Situação: Em vigor
“Concede isenção de taxas municipais ao microempreendedor individual - MEI, inserindo dispositivo na Lei nº 777, de 28 de dezembro de 1998, CTM – Código Tributário do Município de Penápolis.”
Obs: MEI, Isenção de taxas Municipais, CTM-Código Tributário do Município de Penápolis.
Nº 1634
Leis
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Data: 14/12/2009
Situação: Em vigor
“Altera a Lei nº 840, de 08 de dezembro de 1999, que trata do Conselho Municipal de Cultura.”
Obs: Conselho Municipal de Cultura, Câmaras Setoriais Temáticas, Debates, Políticas Públicas de Cultura do Município,
Nº 3368
Decretos
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Data: 11/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 63.300,00 (sessenta e três mil e trezentos reais)
Nº 3367
Decretos
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Data: 10/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) para o DAEP
Nº 3366
Decretos
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Data: 10/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 254.700,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil e setecentos reais)
Nº 3365
Decretos
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Data: 10/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que especifica
Nº 3364
Decretos
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Data: 08/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais)
Nº 3363
Decretos
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Data: 08/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 158.520,00 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte reais)
Nº 1630
Leis
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Data: 04/12/2009
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal ‘Minha Casa, Minha Vida’.”
Obs: Habitação Popular, "Minha Casa, Minha Vida", Empreendimentos, Projetos, Família, EMURPE.
Nº 3362
Decretos
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Data: 03/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o processo de atribuição de Merendeiras lotadas na Secretaria Municipal de Educação
Nº 3361
Decretos
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Data: 03/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o processo de Atribuição de Grupos dos Centros de Educação Infantil Municipais
Nº 3360
Decretos
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Data: 03/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais)
Nº 1629
Leis
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Data: 03/12/2009
Situação: Em vigor
“Altera a Lei nº 1601, de 18 de setembro de 2009, que trata da doação, ao Serviço Social da Indústria - SESI, Departamento Regional de São Paulo, de imóvel destinado a construção de unidade educacional.”
Obs: SESI, Doação Terreno, Construção Unidade, Prazo Término Obra.
Nº 3359
Decretos
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Data: 01/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Nº 3358
Decretos
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Data: 30/11/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais)
Nº 3357
Decretos
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Data: 30/11/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)
Nº 3356
Decretos
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Data: 28/11/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Luto Oficial no Município de Penápolis, por três dias
Nº 3355
Decretos
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Data: 26/11/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 426.800,00 (quatrocentos e vinte e seis mil, e oitocentos reais)
Nº 1627
Leis
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Data: 26/11/2009
Situação: Em vigor
"Autoriza o Município de Penápolis a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido."
Obs: Residencial São Francisco, Repasse Verba(Governo do Estado de São Paulo), Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, Construção de Guias, Sarjetas e Pavimentação Asfáltica.
Nº 1628
Leis
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Data: 26/11/2009
Situação: Em vigor
“Autoriza o Município de Penápolis a celebrar contrato de concessão de uso de área de terras localizada no loteamento Residencial Fernanda com o Lactário Dília Ribeiro e dá outras providências..”
Obs: Lactário Dília Ribeiro, Concessão de Uso, Terras, Loteamento Residencial Fernanda.
Nº 3354
Decretos
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Data: 25/11/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a doação de equipamentos/materiais permanentes ao MOVECA – Movimento Vestindo a Camisa
Nº 3353
Decretos
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Data: 24/11/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 329.200,00 (trezentos e vinte e nove mil, e duzentos reais)
Nº 1626
Leis
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Data: 24/11/2009
Situação: Em vigor
“Institui a Semana de Mobilização Contra a Dengue no Município de Penápolis, e dá outras providências.”
Obs: Semana de Mobilização Contra a Dengue, Eventos, Palestras, Estudos, Debates.
Nº 3352
Decretos
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Data: 20/11/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Incorpora ao Patrimônio Móvel da Prefeitura Municipal de Penápolis bens móveis, doados pela Câmara Municipal de Penápolis, conforme especifica
Nº 3351
Decretos
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Data: 20/11/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor a Diretoria do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis - CMAS.
Nº 1625
Leis
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Data: 20/11/2009
Situação: Em vigor
“Autoriza o município de Penápolis a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, para o recebimento de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, para implantação dos projetos que especifica.”
Obs: Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Recursos Financeiros, Empreendimentos, FEHIDRO, DAEP.
Nº 3350
Decretos
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Data: 18/11/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova as Resoluções nº 14/2009 e nº 15/2009 do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS.
Nº 3349
Decretos
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Data: 17/11/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o mandato dos membros do Conselho Tutelar de Penápolis
Nº 3348
Decretos
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Data: 17/11/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.233.000,00 (um milhão, duzentos e trinta e três mil reais)
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