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Sábado, 05 de Julho de 2025
Prefeitura de Penápolis / SP
Legislação
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Legislação
Atualizado em: 04/07/2025 às 14h17
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166 atos encontrados
Nº 1134
Decretos
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Data: 28/12/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para suplementação de dotação do orçamneto vigente
Nº 1133
Decretos
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Data: 28/12/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Faculta isenção de tarifa de água aos usuários do departamento autônomo de água e esgoto de Penápolis - DAEP, nas condições que especifica
Nº 1132
Decretos
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Data: 28/12/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o regulamento dos serviços de água e esgoto de Penápolis
Nº 1131
Decretos
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Data: 24/12/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui quadras do perímetro urbano, na planta genérica de valores
Nº 1180
Leis
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Data: 23/12/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a proceder a desapropriação de uma gleba de terrenos e suplementa verba que especifica
Nº 1130
Decretos
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Data: 23/12/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar no valor de CR$100.000,00
Nº 1129
Decretos
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Data: 23/12/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa as taxas de conservação de estradas rurais e de manutenção da rede de linhas rurais de energia elétrica, para o exercício de 1982
Nº 1128
Decretos
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Data: 23/12/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 1127
Decretos
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Data: 22/12/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara facultativo o ponto nas repartições da prefeitura municipal, nos dias 24 e 31 - véspera de natal e ano novo, no horário que especifica
Nº 1126
Decretos
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Data: 21/12/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reajusta os valores locativos das salas e demais dependências de estação rodoviária de Penápolis
Nº 1125
Decretos
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Data: 21/12/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivo do decreto municipal n°887, de 1 de agosto de 1979 (regulamenta o código tributário do município de Penápolis)
Nº 1124
Decretos
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Data: 21/12/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1123
Decretos
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Data: 21/12/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reajusta os valores da taxa de serviços do mercado de Penápolis
Nº 1122
Decretos
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Data: 21/12/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre redistribuição de dotação de pessoal de uma para outra unidade orçamentária
Nº 1121
Decretos
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Data: 21/12/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe que se observe no exercício de 1982, a programação financeira para a realização das despesas , cujas dotações constam do orçamento do departamento autônomo de água e esgoto de Penápolis - DAEP, aprovado pela lei municipal n °1171, de 24.11.1981
Nº 1120
Decretos
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Data: 21/12/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa percentual de atualização para o exercício de 1982
Nº 1119
Decretos
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Data: 21/12/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o valor do metro quadrado do tipo de edificação e reajusta o valor base para o exercício de 1982
Nº 1118
Decretos
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Data: 18/12/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova novas tarifas de serviços prestados pelo DAEP
Nº 1117
Decretos
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Data: 15/12/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1179
Leis
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Data: 12/12/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre empréstimo a ser contraído com o CEESP - caixa econômica do estado de São Paulo S.A., até o montante de CR$38.000.000,00 para execução das obras que especifica
Nº 1116
Decretos
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Data: 04/12/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação imóvel situado dentro da área de expansão urbana da cidade de Penápolis
Nº 1178
Leis
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Data: 02/12/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de CR$40.000,00
Nº 1115
Decretos
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Data: 02/12/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial que especifica
Nº 1114
Decretos
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Data: 30/11/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aposenta funcionário público municipal
Nº 1113
Decretos
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Data: 27/11/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe que se observe no exercício de 1982, a programação financeira para a realização das despesas, cujas dotações constam do orçamento aprovado pela lei municipal n°1171, de 24.11.1981
Nº 1112
Decretos
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Data: 27/11/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe que se observe na execução orçamentária município de Penápolis, para o exercício de 1982, a discriminação das despesas constantes das tabelas explicativas a estre decreto
Nº 1111
Decretos
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Data: 27/11/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 1110
Decretos
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Data: 27/11/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 1177
Leis
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Data: 24/11/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente do DAEP
Nº 1176
Leis
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Data: 24/11/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a realizar despesas que especifica
Nº 1175
Leis
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Data: 24/11/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica denominação de tributo, altera tabela do anexo III da lei municipal n°974, de 19 de dezembro de 1978, (código tributário do município de Penápolis) e dá outras providências
Nº 1174
Leis
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Data: 24/11/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a tabela do anexo I, da lei municipal n°974, de 19 de dezembro de 1978 (código tributário do município de Penápolis)
Nº 1173
Leis
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Data: 24/11/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instalação de hidrômetros em todos os prédios do perímetro urbano do município de Penápolis, através do departamento autônomo de água e esgoto de Penápolis - DAEP, pelo regime de consignação, efetuado por contratação de firma especializada, altera a redação e dá novas disposições à lei n°1132, de 06 de maio de 1981
Nº 1172
Leis
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Data: 24/11/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a organização dos serviços do departamento autônomo de água e esgoto de Penápolis - DAEP, reorganiza o quadro de pessoal e dá outras providências
Nº 1171
Leis
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Data: 24/11/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Penápolis, para o exercício de 1982
Nº 1109
Decretos
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Data: 24/11/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para cobertura de dotações do orçamento vigente do DAEP
Nº 1108
Decretos
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Data: 16/11/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1107
Decretos
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Data: 12/11/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 1106
Decretos
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Data: 12/11/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 1105
Decretos
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Data: 12/11/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre redistribuição de dotação de pessoal de uma para outra unidade orçamentária
Nº 1104
Decretos
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Data: 12/11/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1170
Leis
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Data: 11/11/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a celebrar contrato de locação para os fins que especifica
Nº 1169
Leis
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Data: 11/11/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis doar materiais que especifica, ao museu histórico e pedagógico "Fernão Dias Paes", desta cidade
Nº 1168
Leis
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Data: 11/11/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o plano plurianual de investimentos relativos ao triênio 1982 a 1984, nos termos do ato complementar n°43, de 29 de janeiro de 1969
Nº 1167
Leis
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Data: 04/11/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1166
Leis
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Data: 04/11/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente do DAEP
Nº 1103
Decretos
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Data: 04/11/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1102
Decretos
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Data: 04/11/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente do DAEP
Nº 1101
Decretos
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Data: 04/11/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera hóspede oficial do município o governador do Rotary Club, do distrito 447, Dr. Edgard Bernardino
Nº 1165
Leis
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Data: 29/10/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a efetuar as contribuições que especifica
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