Ir para o conteúdo

Institui a "taxa de transferência individual de ponto de taxi".

Altera a alínea "a" do §1º do artigo 29 da Lei 1525, de 03/07/85.

Autoriza o Município a doar, à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, o terreno que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o Município a outorgar, mediante doação, á AAPP, as áreas que especifica.

Autoriza o Município a outorgar, mediante "concessão de uso", à Cooperativa Campezina, o prédio do "armazém comunitário" do Jardim Aeroporto e seu respectivo terreno.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente do DAEP, no valor de CR$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros).

Estabelece novo mínimo do alqueire, para efeito da base de cálculo do ITBI, e o indexa à UFP.

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para o exercício de 1993.

Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais de Penápolis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente.

Concede remissão de crédito tributário à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PENÁPOLIS - APAE.

Altera o inciso IV do art. 30 da Lei 1525 de 03/07/85 (Zona Industrial).

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas.

Autoriza o Município de Penápolis a firmar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura.

Isenta os aposentados, pensionistas e idosos do pagamentos dos impostos, taxas e tarifa que especifica.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Penápolis a repassar CR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) para a IV EXPOPEN.

Dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 11 da Lei nº 133, de 1992.

Concede, no exercício de 1993, auxílios, subvenções sociais, econômicas e/ou contribuições.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Penápolis, para o exercício de 1993.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP - no valor de CR$ 920.000.000,00 (novecentos e vinte milhões de cruzeiros).

Dispõe sobre custeio, diretamente pelo Município, de benefícios previdenciários, em prol dos funcionários municipais estatuários, e dá outras providências.

Dispõe sobrea a abertura de crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente.

Dispõe sobre a concessão de uso de espaços em praças ou logradouros públicos, destinados à permanência de "trailers", quiosques, barracas ou congêneres.

Dispõe especificamente sobre o funcionamento de Farmácias e Drogarias e dá outras providências.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Penápolis a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

Autoriza o Município a conceder descontos a seus contribuintes, na forma que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente do DAEP, no valor de CR$ 900.000.000,00.

Dá a denominação de "FRANCISCO SALLA" à antiga Estrada Vicinal Penápolis - Juritis.

Autoriza o Município a repassar recursos à Liga Penapolense de Futebol Amador, destinados a custear as despesas com árbitros.

Autoriza a concessão, à Creche São Jorge Guerreiro a Menino Jesus de Praga, do terreno que especifica.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente.

Concede desconto de vinte por cento à quitação à vista da contribuição de melhoria cobrada dos imóveis dos Bairros Vilaje Regina e Portal dos Faveiros.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente do DAEP no valor de CR$ 2.400.000.000,00 (dois bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros).

Concede reajustes de vencimentos e abonos aos servidores públicos municipais.

Altera o Artigo 39 da Lei nº 2000, de 30/11/89 (Código de Posturas).

Autoriza a Prefeitura Municipal de Penápolis, celebrar Convênio com Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados a Melhoria dos seus sistemas de águas e esgotos, conforme consta do artigo 1º.

Altera a Lei nº 175, de 09/07/92, a qual versa sobre a alienação de três terrenos localizados ao lado do novo terminal rodoviário.

Autoriza o Município a efetuar a retrocessão, ou alienação das área desapropriadas que especifica.

Dá a denominação de "MOACYR AMORIN DA SILVA", à via que especifica.

Autoriza o Município de Penápolis a alienar, mediante venda, áreas de terra localizadas ao lado do novo terminal rodoviários, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Penápolis a realizar reparos nas quadras poliesportivas de clubes sociais e estabelecimentos de ensino.

Altera o artigo 1º da Lei 1826, de 12 de abril de 1988, dispondo sobre a mudança da sala cedida em comodato à Associação dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEDESP.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Penápolis a celebrar Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no Estado de São Paulo.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993.

Autoriza o Município de Penápolis a ceder caução a favor do CAP - Clube Atlético Penapolense, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Altera a forma de pagamento da contribuição de melhoria decorrente da construção de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica nos Bairros Vilaje Regina e Portal dos Faveiros.

Autoriza o Município de Penápolis a atribuir a utilização, mediante "concessão de uso", do Matadouro Municipal".