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Domingo, 27 de Abril de 2025
Prefeitura de Penápolis / SP
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Legislação
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225 atos encontrados
Nº 966
Decretos
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Data: 29/12/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a aplicação da lei 528, de 12 de dezembro de 1.995
Nº 965
Decretos
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Data: 29/12/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova a resolução n° 08/95 do DAEP
Nº 964
Decretos
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Data: 29/12/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o decreto n°540, de 22.12.93, que regulamenta a fórmula de cálculo para a cobrança de IPTU - imposto predial e territorial urbano
Nº 537
Leis
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Data: 29/12/1995
Dispõe sobre as plantas genéricas de valores para o exercício de 1996 e dá outras providências.
Nº 963
Decretos
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Data: 28/12/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa o sistema de cobrança dos artigos 60 e 65 da lei n° 974/78, alterados pela lei n° 430 de 13/12/94 e pela lei n° 543 de 20.12.95
Nº 962
Decretos
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Data: 27/12/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a lei n°518, de 16.11.95
Nº 961
Decretos
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Data: 26/12/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no valor de R$181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais), para suplementação do orçamento vigente
Nº 960
Decretos
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Data: 26/12/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa data de vencimento para pagamento do IPTU em parcela única, no exercício de 1.996
Nº 536
Leis
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Data: 26/12/1995
Altera dispositivos da Lei nº 133, de 10 de março de 1992, que "dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal e do Conselho Tutelar.
Nº 534
Leis
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Data: 20/12/1995
Altera os artigos 60, 61, 65 e 66 dos Capítulos IV e V, Taxa de Serviços Urbanos do Código Tributário do Município, modificados pela Lei nº 430, de 13/12/94.
Nº 535
Leis
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Data: 20/12/1995
Institui o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dispõe sobre a criação do Departamento de Assistência Social, Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela Coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
Nº 959
Decretos
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Data: 19/12/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o regimento do teatro municipal "Maria Teresa Alves Viana"
Nº 958
Decretos
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Data: 18/12/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no valor R$30.000,00 (trinta mil reais) para suplementação de dotação
Nº 533
Leis
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Data: 18/12/1995
Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Município de Penápolis e dá outras providências.
Nº 957
Decretos
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Data: 14/12/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação aos artigos 2º e 4º do decreto n° 906, de 05.09.95
Nº 956
Decretos
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Data: 14/12/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sore o funcionamento das repartições públicas municipais nos dias 26/12/95 e 02/01/96
Nº 955
Decretos
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Data: 14/12/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o horário de encerramento de expediente ao público no dia 19/12/95
Nº 954
Decretos
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Data: 14/12/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aceita a doação de quadros de artistas penapolenses e dá outras providências
Nº 953
Decretos
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Data: 12/12/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exploração dos espaços dos gradis protetores das árvores, colocados em vias públicas, fixa preços e dá outras providências
Nº 528
Leis
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Data: 12/12/1995
Dispõe sobre extinção da Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.
Nº 529
Leis
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Data: 12/12/1995
Autoriza o Poder Executivo a adquirir ações ordinárias, representativas do capital do Banco do Estado de São Paulo - Banespa S/A, e dá outras providências.
Nº 530
Leis
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Data: 12/12/1995
Dispõe sobre concessão de uso de imóvel municipal ao Grupo da 3ª Idade de Penápolis.
Nº 531
Leis
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Data: 12/12/1995
Dá nova redação no inciso III do artigo 2º da Lei nº 508, de 03 de outubro de 1995.
Nº 532
Leis
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Data: 12/12/1995
Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para suplementação de dotação do orçamento vigente.
Nº 527
Leis
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Data: 30/11/1995
Dá nova redação à alínea "f" do artigo 1º da Lei nº 1253, de 20/03/83, introduzida pela Lei nº 1570, de 12 de dezembro de 1985.
Nº 523
Leis
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Data: 29/11/1995
Revoga o artigo 3º da Lei nº 1321, de 30 de novembro de 1983, da Lei nº 1390, de 29 de julho de 1984, que restabelece a Taxa de Conservação de Estrada e Caminhos Municipais, e concede duas horas-máquinas aos contribuintes que estejam quites com a taxa de conservação de estradas, respectivamente.
Nº 524
Leis
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Data: 29/11/1995
Concede uma cesta de natal para os servidores públicos municipais.
Nº 525
Leis
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Data: 29/11/1995
Dá nova redação ao §3º do artigo 1º da Lei nº 1863/88, acrescido pelo artigo 1º da Lei nº 300, de 16/11/93.
Nº 526
Leis
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Data: 29/11/1995
Autoriza o Município de Penápolis a conceder aval em empréstimos contraídos pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, até o limite que especifica.
Nº 952
Decretos
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Data: 27/11/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição do Sr. Osvaldo Vizoni pelo Sr. Luiz Eduardo Doná no conselho de desenvolvimento industrial
Nº 951
Decretos
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Data: 27/11/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no valor de R$975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais) para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 950
Decretos
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Data: 27/11/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a doação de lenha a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Penápolis
Nº 949
Decretos
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Data: 27/11/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede permissão de uso a título precário e gratuito de bem móvel municipal que especifica
Nº 948
Decretos
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Data: 27/11/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede permissão de uso a título precário e gratuito de bem móvel municipal que especifica
Nº 947
Decretos
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Data: 27/11/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede permissão de uso a título precário e gratuito de bem móvel municipal que especifica
Nº 520
Leis
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Data: 27/11/1995
Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais) para suplementação de dotação do orçamento vigente.
Nº 521
Leis
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Data: 27/11/1995
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo à celebração de Convênio com o DER.
Nº 946
Decretos
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Data: 24/11/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Que dispõe sobre o funcionamento das feiras - livres neste município e dá outras providências
Nº 945
Decretos
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Data: 17/11/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que adianta especifica
Nº 944
Decretos
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Data: 16/11/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional para suplementação que especifica
Nº 943
Decretos
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Data: 16/11/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera hóspede oficial do município, o Sr. Cl. Luiz Gonzaga Correa de Almeida Moraes
Nº 518
Leis
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Data: 16/11/1995
Dispõe sobre afastamento de servidores do Estado de São Paulo junto ao município e dá outras providências.
Nº 519
Leis
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Data: 16/11/1995
Autoriza o Município de Penápolis a receber em doação, área para abertura da Av. Marginal Santa Leonor em troca de infraestrutura e dá outras providências.
Nº 942
Decretos
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Data: 10/11/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação do DAEP
Nº 941
Decretos
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Data: 10/11/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Insere a festa do peão de boiadeiro do clube de rodeio jovem eldorado de Penápolis, no calendário de eventos culturais do município
Nº 940
Decretos
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Data: 10/11/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui o presidente do conselho de desenvolvimento industrial de Penápolis
Nº 939
Decretos
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Data: 08/11/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o novo regulamento do terminal de passageiros de Penápolis
Nº 938
Decretos
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Data: 01/11/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede permissão de uso a título precário e gratuito de bem móvel municipal que especifica
Nº 515
Leis
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Data: 31/10/1995
Autoriza o Município de Penápolis a receber em doação, área para abertura da Av. Marginal Santa Leonor em troca de infraestrutura específica e dá outras providências.
Nº 516
Leis
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Data: 31/10/1995
Autoriza o Município de Penápolis a receber em doação, área para abertura da Av. Marginal Santa Leonor em troca de infraestrutura específica e dá outras providências.
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