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Autoriza o Município de Penápolis a doar área de 3255m² à Associação Protetora dos Animais de Penápolis.

Autoriza o Poder Executivo a vender ações na Bolsa.

Regulariza e dá denominação de vias públicas do Município de Penápolis.

Revoga o artigo 28 da Lei nº 353, de 15 de abril de 1994.

Acrescenta itens na cesta básica concedida através do art. 1º da Lei nº 577/96 e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Turismo de Penápolis - COMTURPE e dá outras providências.

Altera os artigos 60, 61, 65 e 66 dos capítulos IV e V, Taxa de Serviços Urbanos do Código Tributário do Município, e dá outras providências.

Institui o Fundo Especial do Bombeiro - FEBOM e dá outras providências.

Autoriza o Município de Penápolis a receber em doação, com encargo, área de terra medindo 5370m², localizada na margem esquerda do Córrego do Curtume.

Autoriza o Município de Penápolis a repassar verba à Sociedade para Promoção da Agropecuária, Indústria e Comércio de Penápolis - PROMOPEN, em virtude da realização da 8ª Festa do Peão de Boiadeiro de Penápolis.

Dá nova redação ao §6º do artigo 1º da Lei nº 1338, de 19.12.83, criado pela Lei nº 425/94 e dá outras providências.

Autoriza o Município de Penápolis a receber em doação, com encargo, área para a abertura de prolongamento da Av. Santa Casa, no treco compreendido da Rua São Paulo à Av. José Pinto de Almeida.

Autoriza a abrir crédito adicional para suplementar dotações no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

Autoriza abrir crédito adicional para suplementar dotação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Autoriza a Prefeitura Municipal de Penápolis a efetuar a venda de 80.091 ações ordinárias nominativas e 92352 preferenciais normativas de Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, junto à Bolsa de Valores.

Dispõe sobre as plantas de valores genéricos para o exercício de 1997 e dá outras providências.

Altera o terceiro componente da letra "b" do artigo 3º da Lei nº 327, de 20 de dezembro de 1993.

Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 571, de 07 de junho de 1996.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Penápolis, para o exercício de 1997.

Concede, no exercício de 1997, auxílios e subvenções sociais, econômicas e/ou contribuições.

Autoriza a abrir crédito adicional para suplementar dotações no valor de R$ 3.582.591,47 (três milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos).

Concede reajuste de vencimentos, pensões e aposentadorias aos servidores públicos municipais e dá outros providências.

Altera o "caput" do artigo 19 da Lei nº 111, de 10 de dezembro de 1991.

Institui o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder os benefícios da Lei nº 577/96, conforme especifica e dá outras providências.

Autoriza o Município de Penápolis a conceder isenção dos Tributos Municipais à Empresa Rosselti Filhos Indústria e Comércio Ltda., e dá outras providências.

Concede desconto para o pagamento dos tributos municipais vencidos nos anos anteriores e também para os tributos vencidos e a vencer no corrente exercício financeiro e revoga a Lei nº 593, de 15 de agosto de 1996.

Autoriza o Município de Penápolis a repassar verba ao Clube de Rodeio Jovem Eldorado, em virtude da realização da Festa do Peão.

Autoriza abrir crédito adicional para suplementar dotação no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

Concede desconto para o pagamento dos tributos municipais vencidos nos anos anteriores e também para os tributos vencidos e a vencer no corrente exercício financeiro.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos provenientes da Secretaria de Recursos Hídricos ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP.

Autoriza a abrir crédito adicional para suplementar dotação no valor de R$ 1.315.100,00 (um milhão, trezentos e quinze mil e cem reais),

Que altera o artigo 26 da Lei nº 2012, de 29 de dezembro de 1989, alterada pela Lei nº 585, de 09 de julho de 1996.

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 571, de 07 de junho de 1996.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a linear lotes resultantes de sua propriedade para fins de Programa Habitacional.

Autoriza o Município de Penápolis a alienar, mediante licitação, imóveis municipais, nos termos da legislação em vigor e dá outras providências.

Autoriza a abrir crédito adicional para suplementar dotação no valor de R$ 227.500,00 (duzentos e vinte e sete mil e quinhentos reais).

Revoga os incisos I, II e III do artigo 26 da Lei nº 2012, de 29 de dezembro de 1989 e dá nova redação ao inciso IV do mesmo dispositivo.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Penápolis a celebrar convênio com o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal através do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA.

Institui Programa de Auxílio Adolescente destinado aos Adolescentes oriundos de família de baixa renda, que frequentam o Projeto Semeando.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 1997 e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1973, de 31 de agosto de 1989 e dá outras providências.

Autoriza a abrir crédito adicional para suplementar dotações no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) - DAEP.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Penápolis a celebrar convênio com o Ministério do Planejamento e Orçamento, através da Caixa Econômica Federal.

Autoriza o Município de Penápolis a conceder cesta básica aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Penápolis a celebrar convênio com o Ministério Extraordinário dos Esportes, através do INDESP - Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto.

Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., no âmbito do Programa FEHIDRO e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., no âmbito do Programa FEHIDRO e dá outras providências.

Autoriza a celebração de Convênio, Aditamento e/ou Reti-Ratificação com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social para reforma e/ou ampliação de NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, na sede do Município de Penápolis.

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado - Município, para construções escolares.