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Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais).

Autoriza o Município de Penápolis a firmar convênios que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Município de Penápolis a conceder aval em empréstimos contraídos pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis até o limite que especifica.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Penápolis a vender ações pertencentes ao patrimônio do Município, por intermédio da Bolsa de Valores Oficial.

ALTERA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPILADA EM JULHO DE 2017.

Normaliza a responsabilidade civil do servidor perante Terceiros e Administração Municipal.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São de Paulo e a Secretaria de Segurança Público, delegando o exercício de competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei n.º 9503/97.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo e a Secretaria de Segurança Pública, delegando o exercício de competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei n.º 9.503/97.

Altera a Lei n.º 353, de 15 de abril de 1994 (Plano Diretor) e cria a Área de Interesse Turístico.

Altera a Lei n.º 434, de 15 de dezembro de 1994 e regulamenta a Área de Interesse Turístico.

Dá denominação a próprio público do Município de Penápolis.

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado.

Dispõe sobre o pagamento de 50%(cinquenta por cento) do 13º salário no aniversário do servidor.

Acresce membros no Conselho Municipal de Trânsito, instituído pela Lei n.º 255, de 25 de maio de 1993.

Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP, a suplementar de dotação que especifica e dá outras providências.

Cria o Conselho de Usuários do Transporte de Passageiros do Município de Penápolis e dá outras providências.

Autoriza o Poder Público Municipal a conceder em cessão de uso o imóvel situado na Praça Nove de Julho n.º 170, para a instalação da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho em Penápolis.

Acresce itens na Cesta Básica concedida através do art. 1º da Lei nº 723, de 25 de junho de 1998, e dá outras providências.

Dá denominação a vias e próprios públicos do Município de Penápolis.

Dá denominação a próprio público do Município de Penápolis.

Dispõe sobre a regulamentação da Resolução n.º 12/96, do Poder Legislativo, para a adequação ao art. 29, incisos V, VI, e VII da Constituição Federal.

Dispõe sobre a regulamentação do Decreto Legislativo n.º 14/96, de acordo com a Constituição Federal, art. 29, incisos V, VI e VII.

Autoriza o repasse de recurso no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) para a Santa Casa de Penápolis.

Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Dá denominação a próprio público do Município de Penápolis.

Que dispõe sobre as Plantas Genéricas de Valores para o exercício de 1999 e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Penápolis para o exercício de 1999.

Dá denominação a próprio público do Município de Penápolis.

Dá nova redação ao inciso I do art. 2º da Lei n.º 618/96.

Que altera o art. 6º, III, da Lei n.º 1637, de 11 de junho de 1986.

Dispõe sobre o empréstimo em moeda corrente entre o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP e a Prefeitura Municipal de Penápolis.

Estabelece período para a realização de provas de concurso público.

Autoriza o poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal - P.G.R.F.M.M. - no Município de Penápolis e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.

Autoriza a celebração de convênio entre o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE-SP, a Fundação Educacional de Penápolis - FUNEPE e a Prefeitura Municipal de Penápolis e dá outras providências.

Que dispõe sobre repasse para o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP, no valor de R$ 105.071,00 (cento e cinco mil e setenta e um reais).

Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Penápolis.

Que autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP, a abrir crédito adicional especial no Serviço de Contabilidade no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para o pagamento de recurso proveniente do FAS - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei n.º 723, de 25/06/98.

Autoriza o Município a conceder subvenções sociais, econômicas e/ou contribuições no exercício de 1999.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Penápolis a efetuar a permuta de terreno com imóvel que confronta com o Cemitério Municipal, na desapropriação amigável pelo Decreto nº 1171, de 18 de julho de 1997.

Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 1.898.000,00 (um milhão, oitocentos e noventa e oito mil reais).

Dispõe sobre alteração na Lei nº 353, de 15 de abril de 1994 (Plano Diretor).

Autoriza a Prefeitura Municipal de Penápolis a firmar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, objetivando a ampliação do prédio do Fórum desta Comarca.

Que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para proceder a compensação de seus créditos tributários em atraso, inscritos ou não na dívida ativa, com os débitos, para com fornecedores ou prestadores de serviços.

Cooperação Técnica que entre si celebram o Estado de São Paulo, por sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, aqui atuando como órgão gestor do SINE-SP, em decorrência da celebração do Convênio MtB/SPES/CODEFAT nº 007/96 e o Município de Penápolis, visando a implantação de posto de atendimento e seus respectivos serviços.

Que dispõe sobre repasse para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, R$ 12.357,79 (doze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos).

Autoriza custeio de despesas conforme especifica.