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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 07/08/2026 às 14h14
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282 atos encontrados
Nº 1352
Decretos
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Data: 30/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova a resolução n.°007/98 do DAEP
Nº 1351
Decretos
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Data: 30/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova a resolução n.° 001- A/98 do DAEP
Nº 1350
Decretos
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Data: 30/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o mapa de apuração do imposto sobre serviços de estabelecimentos bancários e instituições financeiras e dá outras previdências
Nº 325
Portarias
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Data: 28/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede diferença salarial ao servidor ANDREY AUGUSTO DO VALLE BRAGALDA, por substituir a Servidora SILVANA RODRIGUES, no período que especifica
Nº 773
Leis
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Data: 28/12/1998
Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais).
Nº 774
Leis
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Data: 28/12/1998
Autoriza o Município de Penápolis a firmar convênios que especifica e dá outras providências.
Nº 775
Leis
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Data: 28/12/1998
Autoriza o Município de Penápolis a conceder aval em empréstimos contraídos pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis até o limite que especifica.
Nº 776
Leis
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Data: 28/12/1998
Autoriza a Prefeitura Municipal de Penápolis a vender ações pertencentes ao patrimônio do Município, por intermédio da Bolsa de Valores Oficial.
Nº 777
Leis
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Data: 28/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
ALTERA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPILADA EM JULHO DE 2017.
Obs: código tributário, Lei 777, 777, código tributário compilado.
Nº 324
Portarias
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Data: 23/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Encarregatura temporária à servidora ANA PAULA B. SANTOS - A.D.I.
Nº 1349
Decretos
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Data: 23/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá posse aos membros dos conselhos das macro regiões de saúde
Nº 323
Portarias
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Data: 22/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor Comissão para reestudo na Legislação que trata de Bolsa de Estudos
Nº 321
Portarias
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Data: 21/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para constituir Comissão de Sindicância que especifica
Nº 322
Portarias
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Data: 21/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor Comissão Interna encarregada de realizar uma diagnóstico da Administração Pública, visando otimizá-la
Nº 319
Portarias
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Data: 18/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acolhe a servidora LEONICE PILONI DE SOUZA - Oficial de Administração, colocada à disposição pela EMURPE
Nº 320
Portarias
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Data: 18/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Coloca a Sra. LEONICE PILONE DE SOUZA à disposição da Junta de Conciliação do Trabalho de Penápolis
Nº 768
Leis
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Data: 18/12/1998
Normaliza a responsabilidade civil do servidor perante Terceiros e Administração Municipal.
Nº 769
Leis
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Data: 18/12/1998
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São de Paulo e a Secretaria de Segurança Público, delegando o exercício de competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei n.º 9503/97.
Nº 770
Leis
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Data: 18/12/1998
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo e a Secretaria de Segurança Pública, delegando o exercício de competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei n.º 9.503/97.
Nº 771
Leis
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Data: 18/12/1998
Altera a Lei n.º 353, de 15 de abril de 1994 (Plano Diretor) e cria a Área de Interesse Turístico.
Nº 772
Leis
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Data: 18/12/1998
Altera a Lei n.º 434, de 15 de dezembro de 1994 e regulamenta a Área de Interesse Turístico.
Nº 316
Portarias
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Data: 16/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede diferença salarial ao servidor CLÓVIS MAURO DE SOUZA, por substituir o servidor ALCIDES ANTONINHO FELCA, no período que especifica
Nº 317
Portarias
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Data: 16/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a Sra. LEONICE PILONE DE SOUZA do cargo de Chefe Administrativo e Financeira da EMURPE
Nº 318
Portarias
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Data: 16/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Senhora MÁRCIA ARRIERO MARIN para o cargo de Chefe Administrativo e Financeira da EMURPE
Nº 313
Portarias
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Data: 14/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aplica pena de advertência à servidora MÁRCIA APARECIDA MONTEIRO CARDOSO, pelos motivos abaixo expostos
Nº 314
Portarias
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Data: 14/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retorna, junto ao quadro de pessoal desta Prefeitura
Nº 315
Portarias
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Data: 14/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga os efeitos das Portarias n°216/97 e 059/98, referente ao servidor José Luiz Pereira Braz
Nº 1348
Decretos
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Data: 14/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Incorpora o cimento recebido em doação, na obra da canalização do córrego Maria Chica
Nº 3147
Decretos
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Data: 14/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no valor de R$323.000,00
Nº 1346
Decretos
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Data: 14/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o não funcionamento das repartições públicas municipais nos dias que especifica - 24/12 e 31/12/98
Nº 751
Leis
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Data: 13/12/1998
Dá denominação a próprio público do Município de Penápolis.
Nº 767
Leis
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Data: 11/12/1998
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e dá outras providências.
Nº 310
Portarias
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Data: 09/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova a relação dos servidores com direito a Promoção Horizontal referente ao período de 16.10.98 a 15.11.98
Nº 311
Portarias
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Data: 09/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Encarregatura temporária à servidora NANCI AP. SANTOS MENDES - A.D.I., por substituir a servidora LEONILDA DE AGUIAR TORREZAN - Encarregada
Nº 312
Portarias
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Data: 09/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede diferença salarial ao servidor JOSÉ ROBERTO DA SILVA, por substituir o servidor MOACIR COSTA, no período que especifica
Nº 764
Leis
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Data: 09/12/1998
Estima a receita e fixa a despesa do Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado.
Nº 765
Leis
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Data: 09/12/1998
Dispõe sobre o pagamento de 50%(cinquenta por cento) do 13º salário no aniversário do servidor.
Nº 766
Leis
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Data: 09/12/1998
Acresce membros no Conselho Municipal de Trânsito, instituído pela Lei n.º 255, de 25 de maio de 1993.
Nº 309
Portarias
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Data: 08/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, o Sr. JAIRO RODRIGUES DA SILVA, do cargo de Assessor de Indústria e Comércio
Nº 1345A
Decretos
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Data: 03/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no valor de R$35.000,00
Nº 1345
Decretos
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Data: 03/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no valor de R$35.000,00
Nº 1344
Decretos
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Data: 03/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera hóspede oficial do município, o presidente do tribunal regional do trabalho da 15ª região, Dr. José Pedro de Camargo R. de Souza
Nº 1343
Decretos
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Data: 03/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera hóspede oficial do município, o secretário de estado do emprego e relações do trabalho, Sr. José Luiz Ricca
Nº 1342
Decretos
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Data: 02/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova a resolução n.°006/98 do conselho deliberativo do DAEP
Nº 762
Leis
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Data: 02/12/1998
Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP, a suplementar de dotação que especifica e dá outras providências.
Nº 763
Leis
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Data: 02/12/1998
Cria o Conselho de Usuários do Transporte de Passageiros do Município de Penápolis e dá outras providências.
Nº 755
Leis
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Data: 01/12/1998
Autoriza o Poder Público Municipal a conceder em cessão de uso o imóvel situado na Praça Nove de Julho n.º 170, para a instalação da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho em Penápolis.
Nº 756
Leis
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Data: 01/12/1998
Acresce itens na Cesta Básica concedida através do art. 1º da Lei nº 723, de 25 de junho de 1998, e dá outras providências.
Nº 757
Leis
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Data: 01/12/1998
Dá denominação a vias e próprios públicos do Município de Penápolis.
Nº 758
Leis
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Data: 01/12/1998
Dá denominação a próprio público do Município de Penápolis.
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