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“Autoriza o Município de Penápolis a conceder cesta básica aos servidores públicos municipais e dá outras providências”.

“Autoriza a ceder mão-de-obra e máquinas, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a reserva de assentos para as pessoas obesas em espaços culturais e salas de projeção no Município de Penápolis.”

“Prorroga prazo do artigo 17, I, da Lei 844, de 17.12.99 e artigo 40, I, da Lei 845, de 17.12.99.”

“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a criação do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”

“Reajusta os subsídios dos Senhores Prefeito e Vice-Prefeito para o ano de 2003, e dá outras providências.”

“Institui o atendimento preferencial a gestantes, idosos e deficientes físicos nos supermercados.”

“Dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do Município de Penápolis, da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, e dá outras providências.”

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Penápolis para o exercício de 2.003.”

“Autoriza o Plano de Vendas de Sepulturas no Cemitério Novo e dá outras providências”.

“Altera descrição na Área “A”, do artigo 8º da Lei n.º 844/99 e dá outras providências”.

“Autoriza a ceder mão-de-obra e dá outras providências”.

"Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com os tributos municipais conforme especifica."

“Autoriza o Município de Penápolis receber em doação, áreas para abertura da Marginal Esquerda do Córrego da Estiva, em troca de infra-estrutura específica, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre área havida em doação e dá novas providências.”

“Autoriza a Prefeitura Municipal conceder auxílio combustível para estudantes que freqüentem cursos fora do Município, conforme especifica.”

“Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município de Penápolis à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, para fins de construção de Sedes da Polícia Ambiental e Divisão Regional do Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais”.

“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.

“Acrescenta o inciso VIII ao artigo 7º da Lei n.º 2000, de 30 de novembro de 1989, a qual ‘Institui o Código de Posturas Municipais’, e dá outras providências.”

“Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 519, de 16 de novembro de 1995.”

“Autoriza a ceder mão-de-obra à empresa CROMAPEN e dá outras providências.”

“Estima a receita e fixa a despesa do Consórcio Intermunicipal do Ribeirão lajeado para o exercício de 2003.”

“Autoriza a Prefeitura Municipal de Penápolis ceder mão-de-obra e dá outras providências.”

“Dispõe sobre execução e entoação do Hino Nacional e do Hino à Bandeira pelos estabelecimentos de ensino da Municipalidade e hasteamento das Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, e dá outras providências.”

“Proíbe o ato de vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, e dá outras providências.”

“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, para o fim que especifica e dá outras providências”.

“Autoriza a Prefeitura Municipal de Penápolis ceder mão-de-obra e dá outras providências.”

“Autoriza o Município de Penápolis a alugar imóvel para a empresa UNIFARDAS CONFECÇÕES DO BRASIL LTDA., e dá outras providências.”

“Acresce item no Anexo III da lei n.º 964/01 e também no Anexo I da Lei n.º 988/01.”

“Dispõe sobre o estabelecimento do sistema de cotas para a distribuição de bolsas de estudo no município de Penápolis e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a proibição de comercialização e de uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas ou similares, e dá outras providências.”

“Concede reajuste de vencimentos, pensões, aposentadorias e proventos aos servidores públicos municipais e dá outras providências.”

“Concede, no Exercício de 2003, subvenções sociais”.

“Dispõe sobre o Programa Comunitário de Melhoramentos.”

“Institui o Dia Municipal da Prevenção e Combate às Drogas.”

“Altera o artigo 1º da Lei nº 1057, de 06 de agosto de 2002, dando nova denominação ao Centro de Convivência Infantil Municipal Vila Aparecida nesta cidade”.

“Altera a Lei nº 1056, de 06 de agosto de 2002”.

“Autoriza o Daep a firmar contrato conforme especifica”.

“Obrigam as casas noturnas, bares, restaurantes, bem como os estabelecimentos congêneres e os comerciais, a afixarem cartazes noticiando a proibição do ato de vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem autorização por escrito dos pais ou responsável legal, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, e dá outras providências.”

“Altera o artigo 1º da Lei n.º 981, de 05 de outubro de 2001 a qual “Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá outras providências.””

“Autoriza o repasse de recurso no valor de R$ 127.911,16 (cento e vinte e sete mil, novecentos e onze reais e dezesseis centavos), para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis”.

“Dá denominação ao Centro de Convivência Infantil Municipal Vila Aparecida nesta cidade”.

“Dá denominação ao Centro Cultural de Penápolis instalado na Praça 9 de Julho”.

“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.003 e dá outras providências.”

"Autoriza o Executivo Municipal a conceder a particulares a instalação de bancos em praças públicas, conforme especifica."

“Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 998, de 23 de novembro de 2001.”

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme especifica.”

“Autoriza a ceder mão-de-obra à firma GPI – Costa Industrial Ltda, e dá outras providências.”

“Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e dá outras providências.”

“Institui o Núcleo Municipal do Banco da Terra e dá outras providências.”