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Sábado, 05 de Julho de 2025
Prefeitura de Penápolis / SP
Legislação
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Legislação
Atualizado em: 04/07/2025 às 14h17
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243 atos encontrados
Nº 2272
Decretos
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Data: 30/12/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede permissão de uso a título precário e gratuito de bem móvel que especifica
Nº 2271
Decretos
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Data: 30/12/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede permissão de uso a título precário e gratuito de bem móvel que especifica
Nº 2270
Decretos
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Data: 30/12/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede permissão de uso a título precário e gratuito de bem móvel que especifica
Nº 2269
Decretos
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Data: 30/12/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede permissão de uso a título precário e gratuito de bem móvel que especifica
Nº 2268
Decretos
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Data: 30/12/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede permissão de uso a título precário e oneroso de bem imóvel que especifica
Nº 2267
Decretos
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Data: 28/12/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede permissão de uso a título precário e gratuito de bens móveis que especifica
Nº 2266
Decretos
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Data: 24/12/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobe abertura de crédito adicional no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nº 2265
Decretos
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Data: 24/12/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão de Transição de Governo
Nº 2264
Decretos
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Data: 23/12/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial o imóvel abaixo especificado
Nº 2263
Decretos
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Data: 23/12/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)
Nº 1298
Leis
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Data: 23/12/2004
Situação: Em vigor
“Altera a Lei nº 1.276, de 19 de outubro de 2004, conforme especifica”.
Obs: Lei nº 1276/04, Alteração.
Nº 1296
Leis
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Data: 22/12/2004
Situação: Em vigor
“Cria o inciso VI e suas alíneas a, b, e c, no artigo 32 da Lei Municipal nº 845, de 17 de dezembro de 1999, a qual “Altera e consolida a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Penápolis e dá outras providências”.
Obs: Lei Municipal nº 845/99, Lei de Uso e Ocupação, Altera e Consolida.
Nº 2250
Decretos
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Data: 20/12/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei n.º 1284 , de 24 de novembro de 2.004, que dispõe sobre a Campanha de Arrecadação intitulada Show de Prêmio, realizada através de sorteio de prêmio, como meio de incentivar a arrecadação de tributos
Nº 2262
Decretos
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Data: 16/12/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede permissão de uso a título precário e oneroso de bem imóvel que especifica
Nº 2260
Decretos
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Data: 16/12/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais nos dias 24/12/04 e 31/12/04 nos horários que especifica
Nº 2261
Decretos
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Data: 14/12/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nº 2259
Decretos
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Data: 14/12/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suplementação de recursos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Nº 2255
Decretos
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Data: 14/12/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), conforme especifica
Nº 1292
Leis
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Data: 14/12/2004
Situação: Em vigor
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especifica”.
Obs: Abertura de Crédito, Decreto, Serviço Contábil.
Nº 1293
Leis
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Data: 14/12/2004
Situação: Em vigor
“Autoriza o repasse de recurso no valor de R$ 68.948,42 (sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis.”
Obs: Repasse de Recursos, Santa Casa, Termos Aditivos, SUS, Prefeitura Municipal de Penápolis.
Nº 1294
Leis
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Data: 14/12/2004
Situação: Em vigor
“Autoriza o repasse de recurso no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis”.
Obs: Santa Casa, Repasse de Recurso, Necessidades financeiras e emergenciais.
Nº 1295
Leis
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Data: 14/12/2004
Situação: Em vigor
“Autoriza o Município de Penápolis a permutar área desapropriada e terra com material e serviços a serem prestados para construir um alambrado numa extensão de 106,21 metros, na divisa do imóvel de Ivanilde Rocha, objeto da matrícula nº 9052, lindeiro à Estrada Irmãos Buranello”.
Obs: Permuta, Área desapropriada, Construção de Alambrado, Divisa de Imóvel, Matrícula nº 9052.
Nº 2258
Decretos
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Data: 13/12/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga os termos do Decreto nº 1873, de 06/08/2002
Nº 2257
Decretos
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Data: 09/12/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui membro da Comissão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
Nº 2256
Decretos
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Data: 09/12/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA
Nº 2254
Decretos
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Data: 08/12/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Regulamento de Concessão de Pontos de Táxis
Nº 2253
Decretos
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Data: 08/12/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 2246, de 18 de novembro de 2004
Nº 1288
Leis
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Data: 08/12/2004
Situação: Em vigor
“Dá denominação às vias públicas do Residencial Jardim Tinô, nesta cidade.”
Obs: Residencial Jardim Tinô, Denominação de vias públicas.
Nº 1289
Leis
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Data: 08/12/2004
Situação: Em vigor
“Dá denominação às vias públicas do Residencial Dois Irmãos, nesta cidade.”
Obs: Residencial Dois Irmãos, denominação de vias públicas.
Nº 1290
Leis
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Data: 08/12/2004
Situação: Em vigor
“Altera a Lei nº 1283, de 18 de novembro de 2004.”
Obs: Lei nº 1283/04, Alteração, Uso de recursos provenientes de anulação de dotações.
Nº 1291
Leis
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Data: 08/12/2004
Situação: Em vigor
“Altera o artigo 1º da Lei nº 1637, de 11 de junho de 1986 e dá outras providências.”
Obs: Parque Industrial, Lei nº 1637/86, Incorporação de Áreas.
Nº 2252
Decretos
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Data: 07/12/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), conforme especifica
Nº 1271
Leis
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Data: 07/12/2004
Situação: Em vigor
“Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, do Município de Penápolis, e dá outras providências.”
Obs: COMSEA, Segurança Alimentar, Secretaria da Educação, Secretaria da Saúde.
Nº 1287
Leis
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Data: 07/12/2004
Situação: Em vigor
“Altera a Lei nº 1125/03 (LDO) e autoriza o repasse de recursos para a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis.”
Obs: Santa Casa, Repasse recursos, Diretrizes Orçamentárias, Departamento de Saúde.
Nº 2251
Decretos
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Data: 03/12/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reajusta o valor da tarifa do Transporte Coletivo
Nº 2249
Decretos
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Data: 30/11/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova a Resolução nº 003/2004 do Conselho Deliberativo do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP
Nº 1285
Leis
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Data: 30/11/2004
Situação: Em vigor
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Penápolis para o exercício de 2.005.”
Obs: Estima receita, fixa despesas, Orçamento.
Nº 1286
Leis
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Data: 30/11/2004
Situação: Em vigor
“Dá denominação de “Adelino Veronese – Cidadão Emérito” à atual Rua Hum do Parque Residencial Haroldo Camilo, que prolonga-se até o Residencial Parque dos Girassóis, nesta cidade.”
Obs: Parque Residencial Haroldo Camilo até Residencial Parque dos Girassóis, Denominação de ruas, Adelino Veronese - Cidadão Emérito.
Nº 2248
Decretos
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Data: 24/11/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), conforme especifica
Nº 1284
Leis
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Data: 24/11/2004
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Campanha de Arrecadação, através de sorteio de prêmios.”
Nº 2247
Decretos
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Data: 22/11/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor Comissão Municipal a fim de supervisionar a execução do Convênio VIVALEITE
Nº 2246
Decretos
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Data: 18/11/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.499.500,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos reais), conforme especifica
Nº 2245
Decretos
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Data: 18/11/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), conforme especifica
Nº 1282
Leis
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Data: 18/11/2004
Situação: Em vigor
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), conforme especifica.”
Obs: Crédito adicional, Suplementação, Decreto, Serviço Contábil.
Nº 1283
Leis
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Data: 18/11/2004
Situação: Em vigor
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.499.500,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos reais), conforme especifica.”
Obs: Abertura crédito adicional, Decreto, Serviço Contábil
Nº 1281
Leis
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Data: 12/11/2004
Situação: Em vigor
“Altera as Leis nos 988, de 30 de outubro de 2001, a qual “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Penápolis no quadriênio de 2002 a 2005”, e a 1.240, de 12 de julho de 2004, a qual “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências”.
Obs: Plano Plurianual, Alteração Lei 988/01, Diretrizes Orçamentárias, Departamento de Saúde.
Nº 1280
Leis
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Data: 10/11/2004
Situação: Em vigor
“Autoriza o Município de Penápolis a conceder aval em empréstimos contraídos pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, até o limite que especifica.”
Obs: Concessão de aval e empréstimo, Banespa, Santa Casa, SUS.
Nº 2244
Decretos
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Data: 08/11/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o vencimento das parcelas da Taxa de Licença da atividade de comércio eventual ou ambulante para o exercício de 2005
Nº 2243
Decretos
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Data: 08/11/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa datas e formas de pagamento do ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, para o ano de 2005
Nº 2242
Decretos
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Data: 08/11/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa datas de vencimentos para pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento, para o ano de 2005
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Portal atualizado em: 04/07/2025 16:52
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