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Terça-feira, 17 de Setembro de 2024
Prefeitura de Penápolis / SP
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545 atos encontrados
Nº 769396/2012MI
Contratos
Data: 28/12/2012
Convênio Contrução de galerias de águas pluviais nas ruas João Pavezzi, José Ferreira Leite, Antonieta Vilela Ferreira, Augusto Pereira de Moraes e avenidas Eduardo de Castilho, Cunha Cintra, Olsen e Luís Osório, localizadas no Bairro Jardim no Município de Penápolis/SP.
Obs: galerias, bairro jardim, convênio, águas pluviais, ruas e avenidas.
Nº 1886
Leis
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Data: 27/12/2012
Autoriza o Município de Penápolis a celebrar convênio com a FUNARPE para a gestão compartilhada do Museu do Sol de Penápolis e dá outras providências.
Obs: convênio, FUNARPE, gestão, Museu do Sol, cessão de funcionários, servidores
Nº 4193
Decretos
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Data: 26/12/2012
Concede permissão de uso, a título precário e gratuito, do prédio do Matadouro Municipal, bem como dos equipamentos e bens móveis que o guarnecem.
Obs: permissão de uso, gratuito, imóvel, matadouro, prédio, equipamentos, bens móveis, abate de animais.
Nº 212/12
Contratos
Data: 21/12/2012
Execução de recapeamento asfáltico da Avenida Antonio Veronese.
Obs: - Empresa:Teletusa Telefonia e Construções Ltda. (CNPJ nº 54.826.144/0001-20) - Licitação: Tomada de Preços nº 14/2012 - Valor: R$ 156.407,41 - Vigência: 21/12/2013
Nº 4192
Decretos
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Data: 21/12/2012
Aprova as Resoluções nº 013/2012 e nº 014/2012 do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS.
Obs: resoluções, cmas, conselho, assistência social, sasc.
Nº 1885
Leis
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Data: 20/12/2012
Altera inc. III do art. 2º e o inc. III do art. 3º da Lei nº 258, de 11 de julho de 1993, que trata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Obs: conselho, conselho rural, rural, EDR, membro EDR, plano, plano agropecuário.
Nº 1887
Leis
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Data: 20/12/2012
Dispõe sobre o Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município de Penápolis - PLHIS.
Obs: PLHIS, plano local de habitação, plano, interesse social.
Nº 1884
Leis
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Data: 20/12/2012
Prorroga por 03 (três) anos o prazo para que o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social construa uma Agência da Previdência Social, conforme disposto na Lei nº 1635, de 15 de dezembro de 2009.
Obs: INSS, prazo, agência, construção de agência.
Nº 1883
Leis
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Data: 20/12/2012
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2012.
Obs: abertura de crédito, suplementação, gabinete, governo, comunicação, esporte, saúde, encargos.
Nº 4191
Decretos
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Data: 20/12/2012
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 469.000,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil reais).
Obs: abertura de crédito, suplementação, gabinete, governo, comunicação, esporte, saúde, encargos, Emurpe.
Nº 4190
Decretos
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Data: 20/12/2012
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Obs: abertura de crédito, suplementação, saúde, PSF.
Nº 4189
Decretos
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Data: 20/12/2012
Reajusta a tarifa da Zona Azul de Penápolis.
Obs: reajuste, tarifa, tarifa zona azul, zona azul, APAE.
Nº 4188
Decretos
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Data: 19/12/2012
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 443.500,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e quinhentos reais).
Obs: abertura de crédito, suplementação, planejamento, educação, saúde, sasc, administração.
Nº 4187
Decretos
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Data: 19/12/2012
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 628.000,00 (Seiscentos e vinte e oito mil reais) para o DAEP.
Obs: abertura de crédito, suplementação, Daep.
Nº 4186
Decretos
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Data: 14/12/2012
Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de casa existente no CEIM São Francisco.
Obs: permissão de uso, oneroso, casa, imóvel, residência, CEIM São Francisco, escola, educação.
Nº 4185
Decretos
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Data: 14/12/2012
Dispõe sobre Atribuição de grupos para Educadora Infantil.
Obs: atribuição de grupos, atribuição, educadora infantil, educação.
Nº 4184
Decretos
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Data: 14/12/2012
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Obs: abertura de crédito, suplementação, administração, auxílio funeral.
Nº 4183
Decretos
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Data: 13/12/2012
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 351.500,00 (trezentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais).
Obs: abertura de crédito, suplementação, secretarias, todas as secretarias, folha de pagamento.
Nº 1882
Leis
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Data: 12/12/2012
Dá denominação de BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PROFESSOR JAYME MONTEIRO à nova unidade da Biblioteca Pública Municipal, localizada no cruzamento da Rua Altino Vaz de Mello com a Avenida Ivanoé de Cunto (antiga EMEI Simone), na vila Formosa.
Obs: denominação, biblioteca, nova biblioteca, Jaime Monteiro.
Nº 1881
Leis
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Data: 12/12/2012
Institui a transição democrática de governo no Município de Penápolis, dispõe sobre a formação da Equipe de Transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.
Obs: transição, transição democrática, equipe de transição, transição de governo.
Nº 1880
Leis
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Data: 12/12/2012
Altera o art. 1º da Lei nº 1773, de 31 de outubro de 2011, que concede, no Exercício de 2012, Auxílios e Subvenções Sociais, e dá outras providências.
Obs: auxílios, subvenções, subvenções médicas, Hospital Espírita, alteração.
Nº 1879
Leis
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Data: 12/12/2012
Dá denominação ao Conjunto Habitacional de Interesse Social Gualter Monteiro e às suas vias, nesta cidade.
Obs: denominação, conjunto habitacional, Residencial Gualter Monteiro, vias, ruas, área verde.
Nº 1878
Leis
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Data: 12/12/2012
Concede, no exercício de 2013, auxílios, Subvenções Sociais e Médicas.
Obs: auxílios, subvenções, subvenções sociais, subvenções médicas, entidade, hospital.
Nº 1877
Leis
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Data: 12/12/2012
Acresce o inc. VIII no art. 27 e altera o parágrafo único do art. 27 da Lei 1443, de 24 de janeiro de 2007, Plano Diretor do Município.
Obs: Plano Diretor, zeum, área, zona de expansão.
Nº 1876
Leis
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Data: 10/12/2012
Altera o art. 2º da Lei nº 1814, de 21 de março de 2012.
Obs: repasse, aluguel, Moveca, dotação, alteração.
Nº 1875
Leis
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Data: 10/12/2012
Institui o Dia do Lions no município de Penápolis e dá outras providências.
Obs: Lions, calendário oficial, Dia do Lions, clube de serviço.
Nº 4182
Decretos
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Data: 10/12/2012
Dispõe sobre Atribuição de Classes para o ano letivo de 2013, de acordo com a Lei n° 1641/2009.
Obs: atribuição de classes, atribuição, professores, educação, ano letivo 2013.
Nº 211/12
Contratos
Data: 07/12/2012
Locação de arquibancada tubular para o Estádio Municipal “Tenente Carriço”
Obs: - Empresa: Rosangela Cristina Daneluci Mazzo - ME (CNPJ nº 07.933.992/0001-59) - Licitação: Termo de Ratificação nº 26/2012 - Valor: R$ 8,00 por lugar, perfazendo o valor total de R$ 57.600,00 - Vencimento: 30 dias a partir da emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
Nº 4181
Decretos
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Data: 07/12/2012
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) para o DAEP.
Obs: abertura de crédito, suplementação, Daep.
Nº 4180
Decretos
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Data: 07/12/2012
Dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio no Município de Penápolis por ocasião dos festejos natalinos.
Obs: comércio, horário de funcionamento, horário, horário do comércio, natal, final de ano.
Nº 206/12
Contratos
Data: 05/12/2012
Realização da Oficina de Criação e Execução de Painéis Fotográficos.
Obs: - Empresa: Joana Carolina Paro - ME (CNPJ nº 07.422.049/0001-81) - Licitação: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 - Valor: R$ 1.200,00 - Vencimento: 17/12/2012
Nº 207/12
Contratos
Data: 05/12/2012
Realização da Oficina de Pintura Artesanal em Camisetas.
Obs: - Empresa: Joana Carolina Paro - ME (CNPJ nº 07.422.049/0001-81) - Licitação: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 - Valor: R$ 1.200,00 - Vencimento: 21/12/2012
Nº 208/12
Contratos
Data: 05/12/2012
Registro de preços de carne bovina em peça para merenda escolar.
Obs: - Empresa: JBS S/A (CNPJ nº 02.916.265/0011-31) - Licitação: Pregão Presencial nº 72/2012 - Valor: R$ 10,60 o quilo da carne bovina em peça - Vencimento: 05/12/2013
Nº 209/12
Contratos
Data: 05/12/2012
Registro de preços de carne bovina moída para merenda escolar.
Obs: - Empresa: Comercial São Luiz Marília Ltda. (CNPJ nº 48.357.263/0002-60) - Licitação: Pregão Presencial nº 72/2012 - Valor: R$ 7,48 o quilo da carne bovina moída - Vencimento: 05/12/2013
Nº 210/12
Contratos
Data: 05/12/2012
Registro de preços de ovos de galinha para merenda escolar.
Obs: - Empresa: Regimac Distribuidora de Alimentos Ltda. - ME (CNPJ nº 10.740.242/0001-75) - Licitação: Pregão Presencial nº 72/2012 - Valor: R$ 2,30 a dúzia - Vencimento: 05/12/2013
Nº 4179
Decretos
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Data: 05/12/2012
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que especifica.
Obs: ponto facultativo, repartições, feriado, natal, ano novo, final de ano.
Nº 4178
Decretos
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Data: 05/12/2012
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 69.300,00 (sessenta e nove mil e trezentos reais)”.
Obs: abertura de crédito, suplementação, saúde.
Nº 4177
Decretos
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Data: 05/12/2012
Declara Luto Oficial no Município de Penápolis, por três dias.
Obs: luto, luto oficial, falecimento.
Nº 205/12
Contratos
Data: 03/12/2012
Efetuar o jantar de confraternização dos beneficiários do CRAS.
Obs: - Empresa: Buffet Nossa Senhora Aparecida Ltda. - ME (CNPJ nº 04.358.127/0001-38) - Licitação: Convite nº 19/2012 - Valor: R$ 18,00 por pessoa - Vencimento: 20/12/2012
Nº 1874
Leis
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Data: 03/12/2012
Estima a receita e fixa a despesa do Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado para o exercício de 2013.
Obs: orçamento, Ribeirão Lajeado, consórcio, orçamento do consórcio, receita, despesa.
Nº 1873
Leis
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Data: 03/12/2012
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Penápolis para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
Obs: orçamento, lei do orçamento, receita, despesa.
Nº 4176
Decretos
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Data: 03/12/2012
Dispõe sobre a permissão para exploração de Ponto de Moto-Táxi e Moto-Entrega, conforme especifica.
Obs: permissão, ponto, ponto de moto-táxi, moto-táxi, moto-entrega.
Nº 4175
Decretos
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Data: 03/12/2012
Dispõe sobre o processo de atribuição dos Auxiliares de Serviços Gerais lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Obs: atribuição, serviços gerais, atribuição serviços gerais, educação, auxiliares de serviços gerais.
Nº 4174
Decretos
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Data: 03/12/2012
Dispõe sobre o processo de atribuição das Merendeiras lotadas na Secretaria Municipal de Educação.
Obs: atribuição de merendeiras, merendeiras, atribuição, educação.
Nº 4173
Decretos
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Data: 03/12/2012
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Obs: abertura de crédito, suplementação, encargos, encargos gerais.
Nº 4172
Decretos
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Data: 03/12/2012
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 34.700,00 (trinta e quatro mil e setecentos reais).
Obs: abertura de crédito, suplementação, cultura, eventos.
Nº 4171
Decretos
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Data: 30/11/2012
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 752.700,00 (setecentos e cinquenta e dois mil e setecentos reais).
Obs: abertura de crédito, suplementação, secretarias, folha de pagamento, todas as secretarias.
Nº 1872
Leis
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Data: 27/11/2012
Prorroga a duração da licença-maternidade das servidoras ou empregadas públicas municipais, incluindo os artigos 6º-A, 6º-B e 6º-C na Lei nº 268, de 05 de julho de 1993, que trata dos benefícios dos servidores públicos municipais.
Obs: licença maternidade, licença, servidoras, benefício, salário maternidade.
Nº 4170
Decretos
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Data: 27/11/2012
Prorroga os efeitos do Decreto n.º 3905 de 02/12/2011, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, de parte de um imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Penápolis, conforme especifica.
Obs: permissão de uso, gratuito, imóvel, terreno, parte de terreno, metade de terreno, área, Av. Alvino Teures.
Nº 4169
Decretos
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Data: 27/11/2012
Prorroga os efeitos do Decreto nº 3904, de 02/12/2011, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, de parte de imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Penápolis.
Obs: permissão de uso, gratuito, área, imóvel, terreno, metade de terreno, parte de terreno, Rua Alvino Teures.
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