Data: 26/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a dação em pagamento de imóveis para a extinção de créditos tributários, nos termos do artigo 156, XI, do Código Tributário Nacional.
Obs: dação, dação em pagamento, créditos tributários, dívidas, imóveis, tributos, imposto, imposto atrasado.