DECRETO Nº 7745, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), para a Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental – DAEP”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando nº 194, de 18 de outubro de 2023, da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental – DAEP;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental – DAEP, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), para as dotações abaixo discriminadas:
| VERBA |
SECRETARIA/SERVIÇO |
VALOR A SUPLEMENTAR (R$) |
| 03.01 |
Saneamento Básico |
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| 03.01.00 |
Administração Geral |
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| 02 – 3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
450.000,00 |
| 09 – 3.3.90.47.00 |
PASEP |
20.000,00 |
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| TOTAL ............................................................................. |
470.000,00 |
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Art. 2º Para a cobertura dos créditos serão utilizados os recursos provenientes de que trata o artigo 4º, inciso III, “C” da Lei Municipal nº 2672, de 15 de dezembro de 2022, “Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas em Lei”, e artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
| VERBA |
SECRETARIA/SERVIÇO |
VALOR A ANULAR (R$) |
| 03.01.00 |
Administração Geral |
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| 06 – 3.3.90.32.00 |
Material Distribuição Gratuita |
80.000,00 |
| 16 – 99.99.99.00 |
Reserva de Contingência |
390.000,00 |
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TOTAL ............................................................................. |
470.000,00 |
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Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 22 de dezembro de 2023.
